CC 179431 - DECISAO

CC 179431 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Justiça Federal), porque o pedido e a causa de pedir visam à anulação/suspensão da eficácia da Portaria 1.510/2009, ato administrativo federal, não consistindo em demanda essencialmente trabalhista que justifique a competência da Justiça do Trabalho; portanto, a competência é da Justiça Federal (art. 109, I, CF).

Parties
Suscitante: Juízo da 81ª Vara do Trabalho de São Paulo; Suscitado: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Autor: Sindicato autor; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência, Com Remessa Dos Autos Ao Tribunal Regional Federal Da 3ª Região
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Justiça Federal).
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Anulação De Ato Administrativo, Registro Eletrônico De Ponto, Portaria MTE 1.510/2009
Direito Administrativo Direito Do Trabalho Direito Processual Civil Competência Jurisdicional Anulação De Ato Administrativo Registro Eletrônico De Ponto Portaria MTE 1.510/2009

Case Brief

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Parties

Juízo da 81ª Vara do Trabalho de São Paulo

Suscitante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Suscitado

Sindicato autor

Autor

União

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência, Com Remessa Dos Autos Ao Tribunal Regional Federal Da 3ª Região

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para conhecer de ação que busca declarar a invalidade/afastar eficácia da Portaria MTE 1.510/2009: Justiça Federal ou Justiça do Trabalho?
  2. 2 Se a pretensão de anular ato administrativo federal que regula registro eletrônico de ponto integra a competência da Justiça do Trabalho por ter reflexos trabalhistas ou pertence à Justiça Federal por versar sobre ato administrativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Justiça Federal), porque o pedido e a causa de pedir visam à anulação/suspensão da eficácia da Portaria 1.510/2009, ato administrativo federal, não consistindo em demanda essencialmente trabalhista que justifique a competência da Justiça do Trabalho; portanto, a competência é da Justiça Federal (art. 109, I, CF).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Justiça Federal).

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para prosseguimento da apelação.
  • Providencie a Coordenadoria a correção da autuação quanto ao juízo efetivamente suscitado.