CC 180364 - DECISAO

CC 180364 - DECISAO

Com fundamento na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1089282 (Tema 994), segundo a qual compete à Justiça comum processar e julgar demandas que discutem o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário, conheço do conflito e declaro a...

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Parties
Suscitante: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA - GO; Suscitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Autor: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO ESTADO DE GOIÁS; Réu: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Contribuição Sindical, Servidores Públicos Estatutários, Sindicatos
Direito Constitucional Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Processual Competência Jurisdicional Contribuição Sindical Servidores Públicos Estatutários Sindicatos

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Parties

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA - GO

Suscitante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Suscitado

SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO ESTADO DE GOIÁS

Autor

MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação que discute o desconto/recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário?
  2. 2 Conflito de competência entre Justiça do Trabalho e Justiça Comum

Ratio Decidendi

Com fundamento na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1089282 (Tema 994), segundo a qual compete à Justiça comum processar e julgar demandas que discutem o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário, conheço do conflito e declaro a competência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS.
  • Publique-se.