CC 180380 - DECISAO

CC 180380 - DECISAO

Reconheceu-se a competência do Juízo Estadual porque a petição inicial foi proposta apenas contra o Município de Tubarão, não havendo interesse jurídico da União no processo; assim, aplica-se a Súmula 150/STJ e a jurisprudência que fixam a competência em razão da pessoa, cabendo ao Juízo Estadual processar e julgar a demanda.

Parties
Autor: Rubia Nunes Dias; Ré: Município de Tubarão; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE TUBARÃO - SJ/SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA, EXECUÇÃO FISCAL, ACIDENTES DE TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS DE TUBARÃO - SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Declaratória De Competência (conhecimento Do Conflito)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Execução Fiscal, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos de Tubarão - SC para o processamento do feito.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Facultativo, Súmula 150/stj, Tema 793/stf
Processo Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Facultativo Súmula 150/stj Tema 793/stf

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Parties

Rubia Nunes Dias

Autor

Município de Tubarão

Ré

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE TUBARÃO - SJ/SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA, EXECUÇÃO FISCAL, ACIDENTES DE TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS DE TUBARÃO - SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Declaratória De Competência (conhecimento Do Conflito)

Legal Issues

  1. 1 Competência para ações que pleiteiam fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não padronizado no SUS
  2. 2 Existência de interesse jurídico da União para figurar no polo passivo
  3. 3 Natureza do litisconsórcio (facultativo vs necessário) em demandas pela saúde

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a competência do Juízo Estadual porque a petição inicial foi proposta apenas contra o Município de Tubarão, não havendo interesse jurídico da União no processo; assim, aplica-se a Súmula 150/STJ e a jurisprudência que fixam a competência em razão da pessoa, cabendo ao Juízo Estadual processar e julgar a demanda.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Execução Fiscal, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos de Tubarão - SC para o processamento do feito.

Orders

  • Declara competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Execução Fiscal, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos de Tubarão - SC para o processamento do feito.