CC 178705 - DECISAO

CC 178705 - DECISAO

O conflito não foi conhecido porque o redirecionamento da execução contra sócios ou coobrigados não configura decisão sobre o mesmo patrimônio da empresa em recuperação, estando fora da competência exclusiva do juízo da recuperação; ademais, a homologação do plano incluiu ressalva expressa permitindo a exigibilidade...

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Parties
Suscitante: Inviosat Participações Ltda. - em Recuperação Judicial; Suscitante: Inviosat Segurança Ltda. - em Recuperação Judicial; Suscitante: Inviosat Serviços Ltda. - em Recuperação Judicial; Suscitante: Lorensetti Investimentos Eireli - em Recuperação Judicial; Suscitante: Valorsat Transporte de Valores Ltda. - EPP - em Recuperação Judicial; Juízo Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Concórdia/SC; Juízo Suscitado: Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Joinville/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Execuções Trabalhistas Durante Recuperação Judicial, Redirecionamento Contra Coobrigados/sócios, Homologação De Plano De Recuperação Judicial, Súmula 581/stj
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Jurisdicional Execuções Trabalhistas Durante Recuperação Judicial Redirecionamento Contra Coobrigados/sócios Homologação De Plano De Recuperação Judicial Súmula 581/stj

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Parties

Inviosat Participações Ltda. - em Recuperação Judicial

Suscitante

Inviosat Segurança Ltda. - em Recuperação Judicial

Suscitante

Inviosat Serviços Ltda. - em Recuperação Judicial

Suscitante

Lorensetti Investimentos Eireli - em Recuperação Judicial

Suscitante

Valorsat Transporte de Valores Ltda. - EPP - em Recuperação Judicial

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Concórdia/SC

Juízo Suscitado

Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Joinville/SC

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se, após a homologação do plano de recuperação judicial, o juízo trabalhista mantém competência para prosseguir execução contra coobrigados/sócios
  2. 2 Se o redirecionamento da execução a sócios ou coobrigados configura conflito de competência entre juízo da recuperação e juízo trabalhista
  3. 3 Alcance dos efeitos da novação prevista no art. 59 da Lei 11.101/05 em relação a terceiros coobrigados

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque o redirecionamento da execução contra sócios ou coobrigados não configura decisão sobre o mesmo patrimônio da empresa em recuperação, estando fora da competência exclusiva do juízo da recuperação; ademais, a homologação do plano incluiu ressalva expressa permitindo a exigibilidade de créditos contra terceiros coobrigados, e a jurisprudência do STJ admite a continuidade das execuções contra terceiros não abrangidos pelo plano.

Court Disposition

não conheço do conflito de competência

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 1.602/1.608)
  • Não conhecido o conflito de competência; intimem-se.