CC 174256 - DECISAO

CC 174256 - DECISAO

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão do STJ está em consonância com a jurisprudência do STF (Tema 793) e porque o Juízo Federal, fundamentadamente, afastou a existência de interesse jurídico da União no feito, aplicando a Súmula 150/STJ; por isso, não se verifica a hipótese de...

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Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Réu: MUNICÍPIO DE JACAREZINHO/PR; Autor: autor (particular); Interessada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamento, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Súmula 150/stj, Tema 793/stf
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamento Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos Súmula 150/stj Tema 793/stf

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

MUNICÍPIO DE JACAREZINHO/PR

Réu

autor (particular)

Autor

UNIÃO

Interessada

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se é obrigatória a presença da União em ações de fornecimento de medicamento que não integram políticas públicas do SUS
  2. 2 Competência da Justiça Federal versus Justiça Estadual em razão da pessoa (art. 109, I, CF/88)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 150/STJ quanto à verificação do interesse jurídico da União

Ratio Decidendi

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão do STJ está em consonância com a jurisprudência do STF (Tema 793) e porque o Juízo Federal, fundamentadamente, afastou a existência de interesse jurídico da União no feito, aplicando a Súmula 150/STJ; por isso, não se verifica a hipótese de competência federal obrigatória, mantendo-se a competência da justiça estadual, e o incidente de conflito de competência não é meio adequado para atacar decisão do juízo federal.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.