CC 179353 - DECISAO

CC 179353 - DECISAO

A competência é determinada ratione personae nos termos do art. 109, I, da CF; não havendo hipótese que imponha litisconsórcio passivo necessário e sendo competência da Justiça Federal decidir sobre a presença da União (Súmula 150/STJ), reconheceu-se a competência da Justiça Estadual (Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Descanso - SC).

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE DESCANSO- SC; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE SÃO MIGUEL DO OESTE - SJ/SC; Autor: Nedis Márcio Soethe; Réu: Estado de Santa Catarina; Parte: União; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Julgamento Do Conflito (decisão De Relator)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE DESCANSO - SC (suscitante).
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Litisconsórcio Passivo, Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS, Solidariedade Entre Entes Federativos, Súmula 150/stj, Tema 793/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Competência Jurisdicional Litisconsórcio Passivo Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS Solidariedade Entre Entes Federativos +2 more

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE DESCANSO- SC

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE SÃO MIGUEL DO OESTE - SJ/SC

Suscitado

Nedis Márcio Soethe

Autor

Estado de Santa Catarina

Réu

União

Parte

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Julgamento Do Conflito (decisão De Relator)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ação de fornecimento de medicamentos quando há possível inclusão da União no polo passivo
  2. 2 Se a solidariedade entre entes federativos gera litisconsórcio passivo necessário
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 150/STJ e impacto do Tema 793/STF sobre a competência

Ratio Decidendi

A competência é determinada ratione personae nos termos do art. 109, I, da CF; não havendo hipótese que imponha litisconsórcio passivo necessário e sendo competência da Justiça Federal decidir sobre a presença da União (Súmula 150/STJ), reconheceu-se a competência da Justiça Estadual (Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Descanso - SC).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE DESCANSO - SC (suscitante).

Orders

  • Comunique-se a decisão aos juízos em conflito.