AREsp 1837008 - DECISAO

AREsp 1837008 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem fundamentou adequadamente suas decisões, o efeito suspensivo anteriormente concedido aos embargos de divergência exauriu-se com o julgamento destes em 16/10/2019, e, à luz da jurisprudência do STJ, a solidariedade entre réus não...

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Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA; Autor: Ministério Público Federal; Réu: Banco Central do Brasil - BACEN; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Ncpc) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Litisconsórcio Passivo Necessário, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Suspensão Do Processo, Juros De Mora, Correção Monetária, Expurgos Inflacionários
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Competência Jurisdicional Litisconsórcio Passivo Necessário Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Suspensão Do Processo Juros De Mora +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Ministério Público Federal

Autor

Banco Central do Brasil - BACEN

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Ncpc) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de suspensão do cumprimento em razão de efeito suspensivo concedido em embargos de divergência
  2. 2 competência da Justiça Estadual versus Justiça Federal para cumprimento individual de sentença coletiva originada em ACP federal
  3. 3 existência ou não de litisconsórcio passivo necessário entre devedores solidários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem fundamentou adequadamente suas decisões, o efeito suspensivo anteriormente concedido aos embargos de divergência exauriu-se com o julgamento destes em 16/10/2019, e, à luz da jurisprudência do STJ, a solidariedade entre réus não exige litisconsórcio passivo necessário nem atrai a competência da Justiça Federal quando os entes referidos no art. 109, I, da CF não integram a lide.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se