CC 180655 - DECISAO

CC 180655 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP para quaisquer exames relativos ao pagamento de débitos exclusivamente da PDG CONSTRUTORA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e para atos de constrição do seu patrimônio relativos à execução nº 0002810-25.2014.5.02.0050, determinando que os valores eventualmente constritos pelo Juízo do Trabalho atinentes ao patrimônio da sociedade em recuperação sejam colocados à disposição do juízo universal, que analisará pedido de levantamento.

Parties
Suscitante: PDG CONSTRUTORA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP; Juízo Suscitado: JUÍZO DA 50A VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP; Exequente: EDIVAN FERNANDES DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Suspensão De Execuções Individuais, Juízo Universal Da Recuperação, Bloqueio E Disponibilização De Valores Constritos, Art. 6º E Art. 47 Da Lei 11.101/05
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Parties

PDG CONSTRUTORA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP

Juízo Suscitado

JUÍZO DA 50A VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP

Juízo Suscitado

EDIVAN FERNANDES DE SOUSA

Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 competência para atos executórios contra a sociedade em recuperação
  2. 2 possibilidade de prosseguimento de execução trabalhista contra recuperanda
  3. 3 disponibilização de valores constritos ao juízo universal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP para quaisquer exames relativos ao pagamento de débitos exclusivamente da PDG CONSTRUTORA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e para atos de constrição do seu patrimônio relativos à execução nº 0002810-25.2014.5.02.0050, determinando que os valores eventualmente constritos pelo Juízo do Trabalho atinentes ao patrimônio da sociedade em recuperação sejam colocados à disposição do juízo universal, que analisará pedido de levantamento.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP

Orders

  • Os valores eventualmente constritos pelo Juízo do Trabalho relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação deverão ser colocados à disposição do juízo universal, a quem competirá analisar eventual pedido de levantamento.
  • Comuniquem-se, com urgência, as autoridades judiciárias em conflito.