CC 173877 - DECISAO

CC 173877 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP para deliberar sobre os atos constritivos praticados no processo trabalhista nº 0011266-97.2016.5.03.0168, determinando-se a suspensão dos atos executórios,...

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Parties
Suscitante: Viação Itapemirim S/A - em recuperação judicial - e outras; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Falência e Recuperação Judicial de São Paulo - SP; Suscitado: Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Uberaba - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP para deliberar sobre os atos constritivos no Processo nº 0011266-97.2016.5.03.0168, em trâmite perante a 4ª Vara do Trabalho de Uberaba - MG.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Medidas De Constrição, Suspensão De Atos Executórios, Habilitação De Créditos, Execução Trabalhista
Recuperação Judicial Conflito De Competência Direito Processual Civil Direito Processual Do Trabalho Falência Competência Jurisdicional Medidas De Constrição Suspensão De Atos Executórios +2 more

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Parties

Viação Itapemirim S/A - em recuperação judicial - e outras

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Falência e Recuperação Judicial de São Paulo - SP

Suscitado

Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Uberaba - MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para deliberar sobre atos constritivos sobre bens da empresa em recuperação judicial
  2. 2 Se atos executórios em processo trabalhista devem ser suspensos em razão da recuperação judicial
  3. 3 Se créditos apurados em outros órgãos judiciais devem ser habilitados no processo de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP para deliberar sobre os atos constritivos praticados no processo trabalhista nº 0011266-97.2016.5.03.0168, determinando-se a suspensão dos atos executórios, porquanto cabe ao juízo da recuperação judicial processar a habilitação dos créditos e tomar as medidas relativas ao patrimônio da empresa recuperanda para preservar a universalidade e evitar prejuízo a outros credores.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP para deliberar sobre os atos constritivos no Processo nº 0011266-97.2016.5.03.0168, em trâmite perante a 4ª Vara do Trabalho de Uberaba - MG.

Orders

  • Determinar a imediata suspensão dos atos executórios ordenados pelo Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Uberaba - MG nos autos do Processo n. 0011266-97.2016.5.03.0168.
  • Designar o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falência e Recuperação Judicial de São Paulo - SP para dirimir, em caráter provisório, as questões urgentes relativas ao feito.