CC 180459 - DECISAO

CC 180459 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1.ª Vara Cível de Cruz Alta-RS, porque o cumprimento de sentença foi manejado exclusivamente contra o Banco do Brasil S.A., sociedade de economia mista, o que afasta a atração da competência pela Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e da Súmula 508/STF; além disso, considerou-se a jurisprudência sobre a competência do domicílio do exequente para execuções individuais decorrentes de ações coletivas (REsp 1.243.887/PR).

Parties
Exequente: CARLOS ALBERTO MEINEN DIETZE; Executado: BANCO DO BRASIL S.A.; Juízo Suscitante: Juízo de Direito da 1.ª Vara Cível de Cruz Alta-RS; Juízo Suscitado: Juízo Federal da 1.ª Vara de Cruz Alta-SJ/RS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do r. JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA CÍVEL DE CRUZ ALTA-RS, o suscitante.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Cumprimento De Sentença Individual Decorrente De Ação Civil Pública, Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Estadual, Súmulas E Precedentes
Processo Civil Direito Constitucional Competência Jurisdicional Cumprimento De Sentença Individual Decorrente De Ação Civil Pública Competência Da Justiça Federal Competência Da Justiça Estadual Súmulas E Precedentes

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Parties

CARLOS ALBERTO MEINEN DIETZE

Exequente

BANCO DO BRASIL S.A.

Executado

Juízo de Direito da 1.ª Vara Cível de Cruz Alta-RS

Juízo Suscitante

Juízo Federal da 1.ª Vara de Cruz Alta-SJ/RS

Juízo Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento de cumprimento individual de sentença decorrente de ação civil pública
  2. 2 Aplicação do art. 109, inciso I, da Constituição Federal quanto às sociedades de economia mista
  3. 3 Incidência da Súmula n.º 150/STJ quanto à presença da União, autarquias ou empresas públicas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1.ª Vara Cível de Cruz Alta-RS, porque o cumprimento de sentença foi manejado exclusivamente contra o Banco do Brasil S.A., sociedade de economia mista, o que afasta a atração da competência pela Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e da Súmula 508/STF; além disso, considerou-se a jurisprudência sobre a competência do domicílio do exequente para execuções individuais decorrentes de ações coletivas (REsp 1.243.887/PR).

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do r. JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA CÍVEL DE CRUZ ALTA-RS, o suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.