CC 178511 - DECISAO

CC 178511 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP, por ser o juízo universal competente para exame e prática de atos executórios ou constritivos que incidam sobre o patrimônio da massa, de modo que valores eventualmente constritos pelo juízo trabalhista devem ser colocados à disposição do juízo universal para análise de levantamento.

Parties
Suscitante: ETOILE DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTROS; Suscitado: JUÍZO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO; Reclamante/credor Trabalhista: ANTONIO SEVERINO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Conhecimento E Julgamento
Outcome
CONHEÇO do conflito e DECLARO a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Recuperação Judicial, Execução Trabalhista, Atos De Constrição Patrimonial, Depósitos Recursais
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Empresarial Competência Jurisdicional Recuperação Judicial Execução Trabalhista Atos De Constrição Patrimonial Depósitos Recursais

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Parties

ETOILE DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTROS

Suscitante

JUÍZO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Suscitado

ANTONIO SEVERINO DOS SANTOS

Reclamante/credor Trabalhista

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para praticar atos executórios que incidam sobre o patrimônio de sociedade em recuperação judicial ou falida
  2. 2 Destino de valores constritos em execuções trabalhistas (depósitos recursais) perante empresa em recuperação/falência
  3. 3 Limites da competência da Justiça do Trabalho diante de empresa em recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP, por ser o juízo universal competente para exame e prática de atos executórios ou constritivos que incidam sobre o patrimônio da massa, de modo que valores eventualmente constritos pelo juízo trabalhista devem ser colocados à disposição do juízo universal para análise de levantamento.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito e DECLARO a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP.

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido de reconsideração interposto às fls. 101-119 (e-STJ).
  • Publique-se. Intimem-se. Comunique-se.