AREsp 1709163 - DECISAO

AREsp 1709163 - DECISAO

Deve ser acolhida a preliminar de incompetência da Justiça estadual porque o STF, no RE 827.996/PR (Tema 1011), estabeleceu que, havendo interesse da Caixa Econômica Federal como administradora do FCVS em processos sobre contratos vinculados ao FCVS e desde que não houvesse sentença de mérito na data de entrada em vigor da MP 513/2010, compete à Justiça Federal processar e julgar a causa. No caso, a CEF manifestou interesse e a sentença de mérito foi proferida após a vigência da MP 513/2010, de modo que os autos devem ser remetidos à Justiça Federal, com aproveitamento dos atos praticados na Justiça Estadual, nos termos do §4º do art.1º-A da Lei 12.409/2011; prejudicam-se as demais...

Parties
Recorrente: Agravante; Recorridos: Agravados; Interessada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno Com Reconsideração De Decisão Monocrática E Remessa Dos Autos À Justiça Federal
Outcome
Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão anterior, conhecer do agravo nos próprios autos e negar provimento ao recurso especial; reconheço o interesse da Caixa Econômica Federal e a incompetência da Justiça estadual e determino o envio dos autos à Justiça Federal.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Interesse Da Caixa Econômica Federal, Fundo De Compensação De Variação Salarial (fcvs), MP 513/2010, Lei 12.409/2011, Seguro Habitacional, Vício De Construção
Direito Processual Civil Direito Do Seguro Direito Administrativo Competência Jurisdicional Interesse Da Caixa Econômica Federal Fundo De Compensação De Variação Salarial (fcvs) MP 513/2010 Lei 12.409/2011 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravante

Recorrente

Agravados

Recorridos

Caixa Econômica Federal

Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno Com Reconsideração De Decisão Monocrática E Remessa Dos Autos À Justiça Federal

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal em razão do interesse da Caixa Econômica Federal nos contratos vinculados ao FCVS
  2. 2 Aplicação do entendimento do STF no RE 827996/PR (Tema 1011)
  3. 3 Efeito temporal da MP 513/2010 e deslocamento de competência

Ratio Decidendi

Deve ser acolhida a preliminar de incompetência da Justiça estadual porque o STF, no RE 827.996/PR (Tema 1011), estabeleceu que, havendo interesse da Caixa Econômica Federal como administradora do FCVS em processos sobre contratos vinculados ao FCVS e desde que não houvesse sentença de mérito na data de entrada em vigor da MP 513/2010, compete à Justiça Federal processar e julgar a causa. No caso, a CEF manifestou interesse e a sentença de mérito foi proferida após a vigência da MP 513/2010, de modo que os autos devem ser remetidos à Justiça Federal, com aproveitamento dos atos praticados na Justiça Estadual, nos termos do §4º do art.1º-A da Lei 12.409/2011; prejudicam-se as demais...

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão anterior, conhecer do agravo nos próprios autos e negar provimento ao recurso especial; reconheço o interesse da Caixa Econômica Federal e a incompetência da Justiça estadual e determino o envio dos autos à Justiça Federal.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão de fls. 1.430/1.433