CC 179546 - DECISAO

CC 179546 - DECISAO

A carta precatória foi expedida por Juízo Federal para cumprimento em comarca que pertence à sua Subseção Judiciária; portanto a competência para o cumprimento é do Juízo Federal, e o Juízo estadual pode recusar-se a cumprir a precatória, sendo competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE - SJ/SP.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SP; Interessada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Executado: TASSI FELES BATISTA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Juízo Deprecante: JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PARAGOMINAS - SJ/PA; Juízo Deprecado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do presente conflito negativo de competência para DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE - SJ/SP.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Carta Precatória, Jurisdição Da Justiça Federal
Processo Civil Competência Jurisdicional Carta Precatória Jurisdição Da Justiça Federal

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SP

Suscitado

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interessada

TASSI FELES BATISTA

Executado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PARAGOMINAS - SJ/PA

Juízo Deprecante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SP

Juízo Deprecado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para cumprimento de carta precatória expedida por Juízo Federal quando o ato deve ser realizado em comarca incluída na subseção judiciária do juízo federal deprecante
  2. 2 Possibilidade de recusa do juízo estadual em cumprir carta precatória expedida por juízo federal cuja jurisdição abrange a comarca

Ratio Decidendi

A carta precatória foi expedida por Juízo Federal para cumprimento em comarca que pertence à sua Subseção Judiciária; portanto a competência para o cumprimento é do Juízo Federal, e o Juízo estadual pode recusar-se a cumprir a precatória, sendo competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE - SJ/SP.

Court Disposition

CONHEÇO do presente conflito negativo de competência para DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE - SJ/SP.

Orders

  • Declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE - SJ/SP.
  • Publique-se e intimem-se.