CC 180774 - DECISAO

CC 180774 - DECISAO

Reconheceu-se a competência do Juízo Estadual porque a inicial foi proposta apenas contra o Estado de Alagoas, sem inclusão da União; diante da ausência de interesse jurídico da União no feito, e em conformidade com o art. 109, I, da Constituição Federal e com a jurisprudência e súmulas do STJ (em especial Súmula 150), compete à Justiça Estadual processar e julgar a demanda.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 30ª VARA CÍVEL - FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ADJUNTO - SAÚDE PÚBLICA DE MACEIÓ - AL; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE MACEIÓ - SJ/AL; Autor: Defensoria Pública do Estado de Alagoas; Réu: Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 30ª VARA CÍVEL - FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ADJUNTO - SAÚDE PÚBLICA DE MACEIÓ - AL (suscitante) para o processamento do feito.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Litisconsórcio Facultativo, Fornecimento De Medicamentos, Súmula 150/stj
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Competência Jurisdicional Litisconsórcio Facultativo Fornecimento De Medicamentos Súmula 150/stj

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 30ª VARA CÍVEL - FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ADJUNTO - SAÚDE PÚBLICA DE MACEIÓ - AL

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE MACEIÓ - SJ/AL

Suscitado

Defensoria Pública do Estado de Alagoas

Autor

Estado de Alagoas

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência entre Justiça Estadual e Justiça Federal para ações de fornecimento de medicamentos
  2. 2 Aplicação do art. 109, I, da Constituição Federal
  3. 3 Incidência do litisconsórcio facultativo versus necessário

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a competência do Juízo Estadual porque a inicial foi proposta apenas contra o Estado de Alagoas, sem inclusão da União; diante da ausência de interesse jurídico da União no feito, e em conformidade com o art. 109, I, da Constituição Federal e com a jurisprudência e súmulas do STJ (em especial Súmula 150), compete à Justiça Estadual processar e julgar a demanda.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 30ª VARA CÍVEL - FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ADJUNTO - SAÚDE PÚBLICA DE MACEIÓ - AL (suscitante) para o processamento do feito.

Orders

  • Declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 30ª VARA CÍVEL - FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ADJUNTO - SAÚDE PÚBLICA DE MACEIÓ - AL para o processamento do feito.