CC 180872 - DECISAO

CC 180872 - DECISAO

Como a Lei Federal n. 11.350/2006 submete agentes comunitários à CLT salvo disposição diversa de lei local, e verificada a existência da Lei Municipal n. 2.899/1990 que instituiu regime estatutário para os agentes, o regime aplicável à reclamante é o estatutário, implicando competência da Justiça Comum Estadual; por isso conheço do conflito e declaro competente o Juízo Comum Estadual.

Parties
Suscitado: JUÍZO DA 34A VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BA; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 7A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR - BA; Réu: Município; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do presente conflito para declarar competente para a causa o Juízo Comum Estadual.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Agente Comunitário De Saúde, Regime Jurídico Estatutário Vs Celetista, Lei Nº 11.350/2006
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Competência Jurisdicional Agente Comunitário De Saúde Regime Jurídico Estatutário Vs Celetista Lei Nº 11.350/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DA 34A VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BA

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 7A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR - BA

Suscitante

Município

Réu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para ação ajuizada por agente comunitário de saúde contra Município que pleiteia verbas trabalhistas?
  2. 2 Aplicabilidade do art. 8º da Lei nº 11.350/2006 versus lei municipal que institui regime estatutário
  3. 3 Efeito da Lei Municipal n. 2.899/1990 sobre o regime jurídico do agente e sobre a competência

Ratio Decidendi

Como a Lei Federal n. 11.350/2006 submete agentes comunitários à CLT salvo disposição diversa de lei local, e verificada a existência da Lei Municipal n. 2.899/1990 que instituiu regime estatutário para os agentes, o regime aplicável à reclamante é o estatutário, implicando competência da Justiça Comum Estadual; por isso conheço do conflito e declaro competente o Juízo Comum Estadual.

Court Disposition

Conheço do presente conflito para declarar competente para a causa o Juízo Comum Estadual.

Orders

  • Conheço do presente conflito para declarar competente para a causa o Juízo Comum Estadual.
  • Publique-se.