CC 179243 - DECISAO

CC 179243 - DECISAO

Constatada a ausência de interesse jurídico da União em face da peça inaugural (a ação foi proposta apenas contra o Estado do Rio Grande do Sul, sem inclusão do ente federal), deve prevalecer a competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento da demanda, nos termos do art. 109, I, da CF e das Súmulas 150, 224 e 254/STJ; por isso declarou-se competente o Juízo suscitado.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE FEDERAL DA 4ª UNIDADE AVANÇADA DE ATENDIMENTO EM VACARIA - SJ/RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOM JESUS - RS; Autor: Moraine Francischetti Gomes; Réu: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOM JESUS - RS (suscitado) para o processamento do feito.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Litisconsórcio Facultativo, Fornecimento De Medicamentos, Interesse Jurídico Da União
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Jurisdicional Litisconsórcio Facultativo Fornecimento De Medicamentos Interesse Jurídico Da União

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE FEDERAL DA 4ª UNIDADE AVANÇADA DE ATENDIMENTO EM VACARIA - SJ/RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOM JESUS - RS

Suscitado

Moraine Francischetti Gomes

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual perante ausência de inclusão da União no polo passivo
  2. 2 existência ou não de interesse jurídico da União para atrair a competência federal
  3. 3 natureza do litisconsórcio (facultativo vs necessário) e seus efeitos sobre a competência

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de interesse jurídico da União em face da peça inaugural (a ação foi proposta apenas contra o Estado do Rio Grande do Sul, sem inclusão do ente federal), deve prevalecer a competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento da demanda, nos termos do art. 109, I, da CF e das Súmulas 150, 224 e 254/STJ; por isso declarou-se competente o Juízo suscitado.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOM JESUS - RS (suscitado) para o processamento do feito.

Orders

  • Declaração de competência do JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOM JESUS - RS (suscitado) para processamento do feito