CC 180550 - DECISAO

CC 180550 - DECISAO

Em face da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.089.282 (Tema 994), que afirma ser competente a Justiça comum para demandas sobre recolhimento e repasse de contribuição sindical de servidores regidos pelo regime estatutário, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de...

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Parties
Suscitante: JUÍZO DO TRABALHO DE DIANÓPOLIS/TO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE NATIVIDADE/TO; Autor: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE DO ESTADO DO TOCANTINS - SINTRAS/TO; Réu: MUNICÍPIO DE NATIVIDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE NATIVIDADE/TO
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Contribuição Sindical, Servidor Público Estatutário Vs Celetista
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Jurisdicional Contribuição Sindical Servidor Público Estatutário Vs Celetista

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Parties

JUÍZO DO TRABALHO DE DIANÓPOLIS/TO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE NATIVIDADE/TO

Suscitado

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE DO ESTADO DO TOCANTINS - SINTRAS/TO

Autor

MUNICÍPIO DE NATIVIDADE

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação de cobrança de contribuição sindical de servidores públicos estatutários
  2. 2 Efeito da Emenda Constitucional n.45/2004 e da decisão do STF no RE 1.089.282 (Tema 994) sobre a competência entre Justiça do Trabalho e Justiça Comum

Ratio Decidendi

Em face da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.089.282 (Tema 994), que afirma ser competente a Justiça comum para demandas sobre recolhimento e repasse de contribuição sindical de servidores regidos pelo regime estatutário, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Natividade/TO para processar e julgar a ação, aplicando-se a orientação vinculante do STF e procedendo-se à adequação da jurisprudência do STJ a esse entendimento.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE NATIVIDADE/TO

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