AREsp 1897548 - DECISAO

AREsp 1897548 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que, na ausência de ente do art.109 da CF na lide ou de matéria constitucional elencada no referido dispositivo, a competência para processamento do cumprimento de sentença é da Justiça Estadual, sendo possível a execução contra o banco devedor solidário quando não demonstrada a transferência do crédito à União; afastou-se a necessidade de sobrestamento e a alegação de negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer E Negar Provimento Ao Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Litisconsórcio, Sobrestamento, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Competência Jurisdicional Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Litisconsórcio Sobrestamento Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer E Negar Provimento Ao Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de cumprimento de sentença (Justiça Federal vs. Justiça Estadual)
  2. 2 possibilidade de direcionamento do cumprimento provisório a qualquer dos devedores solidários
  3. 3 eficácia de sobrestamento em razão de recursos extraordinários e especiais pendentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que, na ausência de ente do art.109 da CF na lide ou de matéria constitucional elencada no referido dispositivo, a competência para processamento do cumprimento de sentença é da Justiça Estadual, sendo possível a execução contra o banco devedor solidário quando não demonstrada a transferência do crédito à União; afastou-se a necessidade de sobrestamento e a alegação de negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.