CC 179499 - DECISAO

CC 179499 - DECISAO

Conhecido o conflito, declara-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Itajaí/SC, por entender que, deferida a recuperação judicial, cabe ao juízo universal da recuperação/falência a prática de quaisquer atos de execução voltados contra o patrimônio da empresa recuperanda, cabendo à Justiça do Trabalho apenas a apuração do crédito, vedando-se atos que comprometam bens da empresa.

Parties
Suscitante: TRANSPORTES DALÇOQUIO LTDA.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ITAJAÍ/SC; Suscitado: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE OURINHOS/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ITAJAÍ/SC.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Execução De Créditos Trabalhistas, Suspensão De Execuções, Habilitação De Créditos
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Jurisdicional Execução De Créditos Trabalhistas Suspensão De Execuções Habilitação De Créditos

Case Brief

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Parties

TRANSPORTES DALÇOQUIO LTDA.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ITAJAÍ/SC

Suscitado

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE OURINHOS/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se, após o deferimento da recuperação judicial, compete ao juízo da recuperação/falência o prosseguimento dos atos de execução relativos a créditos trabalhistas.
  2. 2 Se a Justiça do Trabalho pode praticar atos de constrição que comprometam o patrimônio da empresa em recuperação judicial.

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declara-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Itajaí/SC, por entender que, deferida a recuperação judicial, cabe ao juízo universal da recuperação/falência a prática de quaisquer atos de execução voltados contra o patrimônio da empresa recuperanda, cabendo à Justiça do Trabalho apenas a apuração do crédito, vedando-se atos que comprometam bens da empresa.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ITAJAÍ/SC.

Orders

  • Conheço do conflito
  • Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ITAJAÍ/SC