CC 178703 - DECISAO

CC 178703 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Itajaí/SC, tendo em vista o entendimento consolidado do STJ de que, deferido o processamento da recuperação judicial, compete ao juízo da recuperação o prosseguimento de atos executórios que atinjam o patrimônio da empresa recuperanda até o trânsito em julgado da sentença que encerre o procedimento recuperacional, cabendo ao juízo trabalhista apenas a apuração do crédito.

Parties
Suscitante: TRANSPORTES DALÇOQUIO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ITAJAÍ - SC; Suscitado: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE OURINHOS - SP; Reclamante: Aparecido de Jesus Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ITAJAÍ - SC.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Efeitos Da Recuperação Judicial, Atos De Execução, Constrição Patrimonial, Tutela De Urgência
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Falência E Recuperações Judiciais Competência Jurisdicional Efeitos Da Recuperação Judicial Atos De Execução Constrição Patrimonial +1 more

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Parties

TRANSPORTES DALÇOQUIO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ITAJAÍ - SC

Suscitado

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE OURINHOS - SP

Suscitado

Aparecido de Jesus Santos

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se, após o deferimento do processamento da recuperação judicial, compete ao juízo da recuperação ou ao juízo trabalhista praticar atos executórios que atinjam o patrimônio da empresa recuperanda
  2. 2 interpretação do art. 49 da Lei 11.101/2005 e demais dispositivos relativos à suspensão e prosseguimento das execuções nas hipóteses de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Itajaí/SC, tendo em vista o entendimento consolidado do STJ de que, deferido o processamento da recuperação judicial, compete ao juízo da recuperação o prosseguimento de atos executórios que atinjam o patrimônio da empresa recuperanda até o trânsito em julgado da sentença que encerre o procedimento recuperacional, cabendo ao juízo trabalhista apenas a apuração do crédito.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ITAJAÍ - SC.

Orders

  • Pedido de tutela de urgência parcialmente deferido (fls. 917/920 e-STJ)
  • Intime-se.