CC 181388 - DECISAO

CC 181388 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por reconhecer que a demanda envolve relação de natureza jurídico-administrativa entre o Poder Público e servidor/contratado temporário, excluída da competência da Justiça do Trabalho segundo ADI 3395 e precedentes do STJ.

Parties
Suscitante: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Suscitado: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região; Reclamante: Gisele Aparecida Batista; Reclamada: Superintendência de Controle de Endemias - SUCEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Contratação Temporária, Servidor Público, Relação Jurídico Administrativa, Emenda Constitucional 45/2004
Direito Processual Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Do Trabalho Competência Jurisdicional Contratação Temporária Servidor Público Relação Jurídico Administrativa +1 more

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Suscitante

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Suscitado

Gisele Aparecida Batista

Reclamante

Superintendência de Controle de Endemias - SUCEN

Reclamada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência entre a Justiça do Trabalho e a Justiça Comum para demandas envolvendo servidor ou contratado pela Administração Pública em contrato temporário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por reconhecer que a demanda envolve relação de natureza jurídico-administrativa entre o Poder Público e servidor/contratado temporário, excluída da competência da Justiça do Trabalho segundo ADI 3395 e precedentes do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.