CC 178972 - DECISAO

CC 178972 - DECISAO

Concluiu-se que, diante do deferimento do processamento da recuperação judicial, compete ao Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Itajaí/SC (juízo da recuperação) decidir sobre quaisquer atos de execução ou constrição que atinjam o patrimônio da empresa recuperanda até o trânsito em julgado da sentença de...

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Parties
Suscitante: TRANSPORTES DALÇOQUIO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ITAJAÍ - SC; Suscitado: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE OURINHOS - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Conflito Positivo De Competência Com Pedido De Tutela De Urgência
Outcome
Conflito conhecido; declarado competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ITAJAÍ - SC
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Suspensão De Ações E Execuções, Atos De Execução E Constrição Patrimonial, Juízo Universal, Habilitação De Créditos Trabalhistas, Cooperação Jurisdicional (art. 69 Cpc)
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Falência Competência Jurisdicional Suspensão De Ações E Execuções Atos De Execução E Constrição Patrimonial Juízo Universal +2 more

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Parties

TRANSPORTES DALÇOQUIO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ITAJAÍ - SC

Suscitado

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE OURINHOS - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Conflito Positivo De Competência Com Pedido De Tutela De Urgência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para atos executórios e constritivos que afetem o patrimônio de empresa em recuperação judicial até o trânsito em julgado da sentença de encerramento da recuperação judicial
  2. 2 Se a Justiça do Trabalho pode praticar atos constritivos (bloqueios via Sisbajud, Renajud) sobre bens da empresa em recuperação sem encaminhar ao juízo recuperacional
  3. 3 Interpretação das disposições da Lei nº 11.101/2005, em especial art. 6º e art. 76, quanto aos efeitos da recuperação sobre execuções e competências

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, diante do deferimento do processamento da recuperação judicial, compete ao Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Itajaí/SC (juízo da recuperação) decidir sobre quaisquer atos de execução ou constrição que atinjam o patrimônio da empresa recuperanda até o trânsito em julgado da sentença de encerramento do procedimento de recuperação judicial, devendo os bens eventualmente constritos nos autos da ação trabalhista serem encaminhados ao juízo recuperacional.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarado competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ITAJAÍ - SC

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ITAJAÍ - SC
  • Intime-se