REsp 1859846 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PROPOSTA CONTRA A CEF E A FUNCEF. PEDIDO QUE NÃO SE RESTRINGE À ANÁLISE DAS REGRAS DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. COMPETÊNCIA, INICIALMENTE, DA JUSTIÇA DO TRABALHO. HIPÓTESE DIVERSA DA QUE FOI JULGADA PELO STF NO RE N. 586.453/SE, SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A causa de pedir da contenda tem origem na exclusão da parcela denominada CTVA do salário de contribuição do autor, fato que terá repercussão financeira em sua aposentadoria futura, cuja solução, contudo, não se restringe à interpretação das regras da previdência complementar. 2. Considerando que a matéria em discussão é afeta à relação de emprego estabelecida com a Caixa Econômica Federal, ainda que haja reflexos no valor dos benefícios de responsabilidade da entidade de previdência privada, a FUNCEF, aplica-se ao caso, com as devidas adaptações, o comando da Súmula 170/STJ: "Compete ao juízo onde primeiro for intentada a ação envolvendo acumulação de pedidos, trabalhista e estatutário, decidi-la nos limites da sua jurisdição, sem prejuízo de nova causa, com pedido remanescente, no juízo próprio". Precedentes da Segunda Seção. 3. Hipótese que não se enquadra, portanto, no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 586.453/SE, sob o regime de repercussão geral, no qual foi reconhecida a competência da Justiça comum para o processamento, em regra, de demandas ajuizadas contra entidades privadas de previdência nas quais se busca o complemento de aposentadoria. 4. Agravo interno de Fundação dos Economiários Federaisdesprovido.

RELATÓRIO Na origem, trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por Luiz Roberto Linck contra Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF e Caixa Econômica Federal - CEF, postulando o reconhecimento da natureza salarial da parcela denominada Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado - CTVA, com a sua respectiva inclusão na base de cálculo das contribuições do demandante para o fundo de previdência e a consequente projeção desses valores em suas futuras complementações de aposentadoria. Ao receber os autos, o Juízo laboral, ao argumento de que as ações com pedido de complementação de aposentadoria decorrente de contrato de previdência complementar privada são de competência da Justiça comum, reconheceu a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a demanda e declinou da competência para a Justiça Federal, dada a presença da Caixa Econômica Federal no polo passivo da ação em questão (e-STJ, fls. 1.138-1.142). O Magistrado de primeiro grau, por sua vez, julgou improcedentes os pedidos e condenou o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Interposta apelação pelo demandante, a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou provimento à insurgência em acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 1.412): ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. LEGITIMIDADE DA CEF E FUNCEF. SERVIDOR DA ATIVA. REPOSIÇÃO DE RESERVAS MATEMÁTICAS. PARCELA CTVA. DESCABIMENTO. PRECEDENTE DA 2ª SEÇÃO DO TRF4. 1. Em casos como o presente (previdência complementar), tanto o funcionário quanto o patrocinador (empregador) contribuem para a FUNCEF. Portanto, eventual acolhimento do pedido formulado pela parte autora (inclusão da verba denominada CTVA na base de cálculo da contribuição destinada à FUNCEF), repercutirá na esfera jurídica da Caixa Econômica Federal (o valor da sua contribuição à FUNCEF será majorado). 2. Segundo entendeu a 2ª Seção desta Corte, "Não se pode estender aos benefícios dos assistidos da previdência complementar "abonos" (independentemente da nomenclatura adotada) e vantagens de qualquer natureza, conforme disposto no artigo 3º, parágrafo único da Lei Complementar 108/2001, bem como não é possível a concessão de verbas não previstas no contrato previdenciário (regulamento do plano). Isso porque, se a verba não está prevista em contrato, para ela não houve o prévio custeio. E determinar o seu pagamento causaria desequilíbrio fnanceiro e atuarial no plano de benefícios, em prejuízo de toda a coletividade de participantes e assistidos". (TRF4, Embargos Infringentes nº 5004858-44.2014.4.04.7115/RS, Rel. Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, 2ª Seção, julg. 13/10/2016) Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (e-STJ, fls. 1.462-1.489). Irresignado, Luiz Roberto Linck interpôs recurso especial, com fundamento na alíneaado permissivo constitucional, apontando violação aos arts. 489, § 1º, IV e V, e 1.022, § 1º, I, do CPC/2015, ao alegar negativa de prestação jurisdicional, fundada em omissão e falta de fundamentação, por parte do Tribunal de origem. Sustentou, em síntese, que o acórdão recorrido deixou de analisar as seguintes questões relevantes para o deslinde da controvérsia: a) a necessidade de se examinar a natureza jurídica da verba denominada CTVA (Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado), aduzindo que esta possui natureza remuneratória e, como tal, sobre ela deveriam ter sido efetuados descontos para o plano de previdência privada, tanto do empregado como da patrocinadora, de forma a constituir as reservas matemáticas necessárias ao pagamento da complementação de aposentadoria do recorrente, o que não ocorreu na espécie, configurando tal atitude ilícito contratual imputável apenas à patrocinadora, Caixa Econômica Federal, a qual deve ser responsabilizada pela recomposição das reservas matemáticas do plano de previdência complementar; b) a competência da Justiça do Trabalho para definição da natureza da referida verba, devido à necessidade de análise de normas internas da Caixa Econômica Federal acerca dos aspectos da relação de trabalho, notadamente quanto à determinação das verbas que compõem o salário de contribuição para a previdência fechada; c) a nulidade das cláusulas contratuais, em contrato de adesão, sem possibilidade de negociação dos termos acordados, que acarretaram renúncia de direitos pelo assistido. Contrarrazões às fls. 1.499-1533 (e-STJ). O Tribunal de origem admitiu o processamento do recurso especial, ascendendo os autos a esta Corte. Às fls. 1.574-1.580(e-STJ), esta relatoria proferiu decisão monocrática, a qual reconheceu, de ofício, a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a ação em questão e determinou a remessa dos autos à Justiça trabalhista, nos termos da seguinte ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PROPOSTA CONTRA A CEF E A FUNCEF. PRETENSÃO DE INTEGRAÇÃO DA PARCELA DENOMINADA CTVA À BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES FEITAS AO FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, COM CONSEQUENTE REPERCUSSÃO NOS VALORES DAS FUTURAS COMPLEMENTAÇÕES DE APOSENTADORIA DOS EMPREGADOS. PEDIDO QUE NÃO SE RESTRINGE À ANÁLISE DAS REGRAS DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. COMPETÊNCIA, INICIALMENTE, DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO. Opostos embargos de declaração por Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF, foram rejeitados (e-STJ, fls. 1.582-1602). Daí a interposição deste agravo interno (e-STJ, fls. 1.675-1683), no qualFundação dos Economiários Federais - FUNCEF assevera que acausa petendie o pedido da demandatêm escopo exclusivo em matéria previdenciária, uma vez que o autor não formulou pedido expresso para que a CVTA fosse reconhecida como verba de natureza salarial, cabendo, portanto, o reconhecimento da competência da Justiça Federal para processar e julgar a causa. Defende, ainda, a aplicação ao caso dos autos do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 586.453/SE, com vistas ao "reconhecimento da competência da Justiça Comum para julgamento de demandas que envolvem a FUNCEF e que se discute a inclusão da verba denominada CTVA e recálculo do benefício de previdência privada" (e-STJ, fls. 1.679). Pleiteia, assim, a reconsideração da decisão agravada ou o julgamento pelo órgão colegiado. Impugnação ao recurso às fls. 1.690-1705 (e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PROPOSTA CONTRA A CEF E A FUNCEF. PEDIDO QUE NÃO SE RESTRINGE À ANÁLISE DAS REGRAS DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. COMPETÊNCIA, INICIALMENTE, DA JUSTIÇA DO TRABALHO. HIPÓTESE DIVERSA DA QUE FOI JULGADA PELO STF NO RE N. 586.453/SE, SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A causa de pedir da contenda tem origem na exclusão da parcela denominada CTVA do salário de contribuição do autor, fato que terá repercussão financeira em sua aposentadoria futura, cuja solução, contudo, não se restringe à interpretação das regras da previdência complementar. 2. Considerando que a matéria em discussão é afeta à relação de emprego estabelecida com a Caixa Econômica Federal, ainda que haja reflexos no valor dos benefícios de responsabilidade da entidade de previdência privada, a FUNCEF, aplica-se ao caso, com as devidas adaptações, o comando da Súmula 170/STJ: "Compete ao juízo onde primeiro for intentada a ação envolvendo acumulação de pedidos, trabalhista e estatutário, decidi-la nos limites da sua jurisdição, sem prejuízo de nova causa, com pedido remanescente, no juízo próprio". Precedentes da Segunda Seção. 3. Hipótese que não se enquadra, portanto, no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 586.453/SE, sob o regime de repercussão geral, no qual foi reconhecida a competência da Justiça comum para o processamento, em regra, de demandas ajuizadas contra entidades privadas de previdência nas quais se busca o complemento de aposentadoria. 4. Agravo interno de Fundação dos Economiários Federaisdesprovido. VOTO Os argumentos trazidos pela insurgente não são capazes de modificar as conclusões da deliberação unipessoal. Conforme registrado na decisão agravada, ao que se depreende, a causa de pedir principal da contenda tem origem na inclusão na base de cálculo da contribuição do autor da parcela denominada Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado - CTVA, a qual afirmou ter natureza salarial e que lhe vinha sendo paga quando estava em atividade, com consequente repercussão nos valores de suas futuras complementações de aposentadoria, questão cuja solução não se restringe à interpretação das regras da previdência complementar. O pedido exordial refere-se a uma relação jurídica prévia, visto que a matéria demarcada é afeta à relação de emprego, ainda que haja reflexos no valor dos benefícios de responsabilidade da entidade de previdência privada, a FUNCEF. A situação em exame, portanto, difere das demandas comumente ajuizadas contra as entidades de previdência privada objetivando o reajuste de suplementação de aposentadoria com base em normas estatutárias, subsumindo-se a hipótese ao comando do art. 114, VI, da Constituição Federal, que dispõe acerca da competência da Justiça especializada para processar e julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial decorrentes da relação de trabalho. A esse respeito, confiram-se os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS FEDERAL E TRABALHISTA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO QUE DECORREM DIRETAMENTE DA RELAÇÃO DE TRABALHO EXISTENTE ENTRE AS PARTES. PRECEDENTES EM CASOS ANÁLOGOS. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO DO STF MANIFESTADO NO RE 586.453/SE AO CASO DOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DECLAROU A COMPETÊNCIA DO JUÍZO LABORAL, O SUSCITADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg nos EDcl no CC n. 132.915/RJ, Relator o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, DJe de 2/6/2015); AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO AJUIZADA CONTRA A EMPREGADORA. PEDIDO DE INCLUSÃO NO NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. REFLEXO NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DO STJ. 1. A 2ª Seção deste Tribunal consolidou a entendimento de que, tratando-se de litígio instaurado entre entidade fechada de previdência privada e participante de seu plano de benefícios, compete à Justiça Estadual processar e julgar o feito. 2. O caso em exame, todavia, trata de hipótese diversa em que o pedido de alteração do contrato de trabalho é dirigido diretamente à CEF em razão da instituição de PCS e PCC, sendo eventual modificação no contrato de previdência privada do autor, patrocinado pela empregadora e administrado pela FUNCEF, mera consequencia do acolhimento do pedido de natureza trabalhista. Competência da Justiça do Trabalho, nos termos do entendimento também pacificado no âmbito da 2ª Seção deste Tribunal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 558.591/DF, Relatora a Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 29/5/2015); CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. JUSTIÇA COMUM FEDERAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA CONTRA A CEF E A FUNCEF. PEDIDO DE INCLUSÃO NO NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA EMPREGADORA. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS COM REFLEXOS EM VERBAS DE NATUREZA TRABALHISTA. CAUSA DE PEDIR. PEDIDO. ESTREITA LIGAÇÃO COM A RELAÇÃO DE TRABALHO ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES. 1. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação trabalhista proposta contra a Caixa Econômica Federal e respectiva entidade de previdência complementar, FUNCEF, na hipótese em que o autor requer inclusão no novo Plano de Cargos e Salários da empregadora e o consequente pagamento das diferenças salariais e seus reflexos em verbas de natureza trabalhista, além de indenização por danos morais. 2. Consoante se depreende da causa de pedir e do pedido, o novo enquadramento postulado pelo autor implica diretamente a alteração de seu contrato de trabalho com a CEF, circunstância que confere à lide natureza eminentemente trabalhista. 3. A eventual modificação no contrato de previdência privada do autor, patrocinado pela empregadora e administrado pela FUNCEF, será mera consequência do pleito de inclusão do empregado no novo Plano de Cargos e Salários da CEF. 4. Conflito conhecido para declarar competente a Justiça do Trabalho. (CC n. 126.244/SP, Relator o Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, DJe de 21/11/2013). Desse modo, a questão em análisenão se amolda aos precedentes mencionados do STF (RE n. 586.453 e 583.050), por se tratar de discussão que não envolve a simples interpretação de regras estatutárias, sendo necessário definir, previamente, se a parcela denominada CTVA tem ou não natureza salarial, e, por conseguinte, se poderia, na hipótese, ter sido excluída do salário de contribuição do empregado, tendo em vista que esse fato terá reflexo no valor de suas suplementações de aposentadoria. Em verdade, o autor cumulou, indevidamente, o pedido de condenação da ex-empregadora em aportar contribuições previdenciárias sobre determinada parcela salarial, cujo resultado depende da análise da anterior relação de trabalho, com o consequente pedido de repasse desses valores aos futuros proventos de aposentadoria complementar, em que o sucesso, a ser aferido pela Justiça comum, depende do reconhecimento do pedido anterior pela Justiça trabalhista. Por esse motivo, compete, inicialmente, à Justiça laboral, analisando a anterior relação de trabalho e concluindo que a indigitada CTVA possui natureza salarial, decidir acerca dos consequentes reflexos na respectiva contribuição previdenciária patronal. Após a definição da demanda trabalhista, poderá o demandante ingressar com nova ação perante a Justiça comum, que deverá conhecer do pedido relativo à relação de previdência privada, formulado em desfavor da respectiva entidade. Efetivamente, aplica-se à hipótese, com as adaptações pertinentes, a Súmula 170 desta Corte, segundo a qual "compete ao juízo onde primeiro for intentada a ação envolvendo acumulação de pedidos, trabalhista e estatutário, decidi-la nos limites da sua jurisdição, sem prejuízo de nova causa, com pedido remanescente, no juízo próprio". Esse entendimento, aliás, foi corroborado pela Segunda Seção, na assentada de 11/3/2020, em exercício de juízo de retratação no CC n. 158.327/MG, sob esta relatoria, em observância ao procedimento previsto no art. 1.030, I e II, do CPC/2015, atendendo a encaminhamento feito pelo Ministro Dias Toffoli, na condição de Presidente da Suprema Corte. Confira-se, por sua ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PROPOSTA CONTRA A CEF E A FUNCEF. PEDIDO QUE NÃO SE RESTRINGE À ANÁLISE DAS REGRAS DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. COMPETÊNCIA, INICIALMENTE, DA JUSTIÇA DO TRABALHO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC/2015. HIPÓTESE DIVERSA DO RE N. 586.453/SE, JULGADO PELO STF SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. RESULTADO DO JULGAMENTO MANTIDO. 1. A causa de pedir da contenda tem origem na exclusão da parcela denominada CTVA do salário de contribuição do autor, fato que terá repercussão financeira em sua aposentadoria futura, cuja solução, contudo, não se restringe à interpretação das regras da previdência complementar. 2. Considerando que a matéria em discussão é afeta à relação de emprego estabelecida com a Caixa Econômica Federal, ainda que haja reflexos no valor dos benefícios de responsabilidade da entidade de previdência privada, a FUNCEF, aplica-se ao caso, com as devidas adaptações, o comando da Súmula 170/STJ: "Compete ao juízo onde primeiro for intentada a ação envolvendo acumulação de pedidos, trabalhista e estatutário, decidi-la nos limites da sua jurisdição, sem prejuízo de nova causa, com pedido remanescente, no juízo próprio". Precedentes da Segunda Seção. 3. Hipótese que não se enquadra no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 586.453/SE, sob o regime de repercussão geral, no qual foi reconhecida a competência da Justiça comum para o processamento, em regra, de demandas ajuizadas contra entidades privadas de previdência nas quais se busca o complemento de aposentadoria. 4. Resultado do julgamento mantido. (CC n. 158.327/MG, Relator Ministro Marco Bellizze, Segunda Seção, Julgado em 11/3/2020, DJe de 13/3/2020). Verifica-se, portanto, que a agravante não trouxe argumentos suficientes para alterar aconclusão da decisão impugnada, a qual, por isso, deve ser mantida em todos os seus termos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno de Fundação dos Economiários Federais. É como voto.