AREsp 1927141 - DECISAO

AREsp 1927141 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação de lei federal foi apresentada de forma genérica, sem a indicação precisa dos dispositivos supostamente contrariados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF e tornando o recurso especial defeituoso quanto à fundamentação, nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: PEDRO LUIZ RODRIGUES CORREA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Lei Complementar 140/11, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Interesse Da União
Direito Ambiental Direito Processual Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Jurisdicional Lei Complementar 140/11 Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

PEDRO LUIZ RODRIGUES CORREA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação da Lei Complementar 140/11 quanto à competência da justiça comum
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por fundamentação genérica do recurso especial
  3. 3 controvérsia sobre interesse da União e competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação de lei federal foi apresentada de forma genérica, sem a indicação precisa dos dispositivos supostamente contrariados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF e tornando o recurso especial defeituoso quanto à fundamentação, nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.