CC 182091 - DECISAO

CC 182091 - DECISAO

Como a inicial foi proposta apenas contra o Município de Capivari de Baixo e não houve inclusão da União nem demonstração de interesse jurídico desta, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual, nos termos do art. 109, I, da Constituição e da jurisprudência e súmulas deste Tribunal (Súmulas 150, 224 e 254/STJ).

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE TUBARÃO - SJ/SC; Suscitado: TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Autora: Valdesia Alves Albino; Réu: Município de Capivari de Baixo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente a TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA para o processamento do feito.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Facultativo, Súmula 150/stj, Tema 793/stf
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Facultativo Súmula 150/stj +1 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE TUBARÃO - SJ/SC

Suscitante

TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Suscitado

Valdesia Alves Albino

Autora

Município de Capivari de Baixo

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência entre Justiça Estadual e Justiça Federal para ação de fornecimento de medicamento não padronizado no SUS
  2. 2 Presença e interesse jurídico da União no polo passivo
  3. 3 Natureza do litisconsórcio (facultativo vs necessário)

Ratio Decidendi

Como a inicial foi proposta apenas contra o Município de Capivari de Baixo e não houve inclusão da União nem demonstração de interesse jurídico desta, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual, nos termos do art. 109, I, da Constituição e da jurisprudência e súmulas deste Tribunal (Súmulas 150, 224 e 254/STJ).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente a TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA para o processamento do feito.

Orders

  • Conheço do Conflito de Competência.
  • Declaro competente a TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA para o processamento do feito.