AREsp 1882282 - DECISAO

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Dado que a ação foi ajuizada após a entrada em vigor da MP 513/2010 e que a matéria de competência é de ordem pública, impõe-se o retorno dos autos à origem para que se examine o preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da Caixa Econômica Federal ou da União na causa, nos termos das diretrizes fixadas pelo Plenário do STF e pela legislação aplicável; por isso deu-se provimento ao recurso especial para determinar a remessa dos autos à instância de origem para essa análise.

Parties
Recorrente: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Parte Interessada/terceiro Arguido: Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Ncpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Reclamo (julgamento Pelo Stj)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Contrato De Seguro Habitacional, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Fundo De Compensação De Variação Salarial (fcvs), Aplicabilidade Da MP 513/2010 E Lei 12.409/2011
Direito Processual Civil Direito Securitário Direito Civil Competência Jurisdicional Intervenção Da Caixa Econômica Federal Contrato De Seguro Habitacional Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Fundo De Compensação De Variação Salarial (fcvs) +1 more

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Recorrente

Caixa Econômica Federal - CEF

Parte Interessada/terceiro Arguido

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Ncpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Reclamo (julgamento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 se a Caixa Econômica Federal possui interesse jurídico/legítimo para integrar o polo passivo da demanda
  2. 2 competência da Justiça Federal ou Estadual para ações sobre seguro habitacional vinculado ao SFH/FCVS
  3. 3 aplicabilidade temporal da MP 513/2010 e da Lei 12.409/2011/Lei 13.000/2014

Ratio Decidendi

Dado que a ação foi ajuizada após a entrada em vigor da MP 513/2010 e que a matéria de competência é de ordem pública, impõe-se o retorno dos autos à origem para que se examine o preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da Caixa Econômica Federal ou da União na causa, nos termos das diretrizes fixadas pelo Plenário do STF e pela legislação aplicável; por isso deu-se provimento ao recurso especial para determinar a remessa dos autos à instância de origem para essa análise.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial.
  • Retornem os autos à origem para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da Caixa Econômica Federal ou da União no feito.