RHC 138029 - ACORDAO

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Não foram apresentados argumentos novos capazes de modificar a decisão anterior; constatada a conexão probatória e intersubjetiva entre as Operações Calicute, Ponto Final e Expertus, pela identidade de modus operandi e agentes, a competência é da Justiça Federal, e a revisão desta conclusão demandaria revolvimento...

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Parties
Agravante: JACOB BARATA FILHO; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido / Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Conexão Probatória, Organização Criminosa, Corrupção Ativa, Habeas Corpus, Revolvimento Fático Probatório
Processo Penal Direito Penal Competência Jurisdicional Conexão Probatória Organização Criminosa Corrupção Ativa Habeas Corpus Revolvimento Fático Probatório

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Parties

JACOB BARATA FILHO

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a Ação Penal n. 5105507-26.2019.4.02.5101
  2. 2 existência de conexão intersubjetiva e probatória entre as Operações Calicute, Ponto Final e Expertus
  3. 3 necessidade de tramitação conjunta para evitar decisões conflitantes e para apuração da participação na organização criminosa

Ratio Decidendi

Não foram apresentados argumentos novos capazes de modificar a decisão anterior; constatada a conexão probatória e intersubjetiva entre as Operações Calicute, Ponto Final e Expertus, pela identidade de modus operandi e agentes, a competência é da Justiça Federal, e a revisão desta conclusão demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com o âmbito do habeas corpus, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido / Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o acórdão recorrido.