CC 182075 - DECISAO

CC 182075 - DECISAO

Tendo o Juízo Federal reconhecido a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e afastado seu interesse jurídico no feito, aplica-se a jurisprudência e as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, de modo que a competência para processamento e julgamento permanece com o juízo estadual originalmente suscitado;...

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Parties
Juízo Federal da 3ª Vara de Caxias do Sul(SJ/RS); Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Caxias do Sul - RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Caxias do Sul - RS.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Passivo Necessário, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Aplicação Das Súmulas 150, 224 E 254/stj, Registro ANVISA, Uso Off Label
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Passivo Necessário Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados +3 more

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Parties

Juízo Federal da 3ª Vara de Caxias do Sul(SJ/RS)

Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Caxias do Sul - RS

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a exclusão da União do polo passivo pelo Juízo Federal afasta a competência da Justiça Federal e impõe competência da Justiça Estadual
  2. 2 Aplicação e alcance das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ no conflito negativo de competência
  3. 3 Quando ações de fornecimento de medicamentos devem ser propostas contra a União (medicamentos sem registro na ANVISA)

Ratio Decidendi

Tendo o Juízo Federal reconhecido a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e afastado seu interesse jurídico no feito, aplica-se a jurisprudência e as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, de modo que a competência para processamento e julgamento permanece com o juízo estadual originalmente suscitado; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Caxias do Sul - RS.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Caxias do Sul - RS.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.