REsp 1795797 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA NATUREZA SALARIAL DA PARCELA DENOMINADA "CTVA". REFLEXO NAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CUMULAÇÃO DE PRETENSÕES DE NATUREZAS DISTINTAS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DISTINÇÃO COM O RE 586.453/SE. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Cuida-se, na origem, de revisional de contribuição previdenciária ajuizada em face da CEF e da FUNCEF, em que se pretende a inclusão da verba denominada CTVA - Complemento Temporário Variável Ajuste de Mercado - na composição de salário de participação, com os devidos reflexos no cálculo de benefício de complementação de aposentadoria. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a repercussão geral da matéria no RE 586.453/SE, fixou a tese segundo a qual "compete à Justiça comum o processamento de demandas ajuizadas contra entidades privadas de previdência com o propósito de obter complementação de aposentadoria, mantendo-se na Justiça Federal do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, todas as causas dessa espécie em que houver sido proferida sentença de mérito até 20/2/2013". 3. No particular, todavia, foi reconhecida a incompetência da Justiça Comum ao ser observada a existência de cumulação de pretensões de naturezas distintas: a primeira atinente ao vínculo laboral e a segunda atinente à complementação de aposentadoria. 4. A Segunda Seção já decidiu que "as pretensões trabalhistas deduzidas contra a CEF devem ser primeiramente analisadas na Justiça Especializada, visto que seu exame é prejudicial ao daquele contido nos pedidos previdenciários voltados à FUNCEF, ressalvada a possibilidade do posterior ajuizamento de nova ação, perante a Justiça Comum, contra a entidade de previdência privada, após o deslinde da demanda trabalhista" (AgInt no CC 152.217/RS, Segunda Seção, DJe de 29/11/2017). 5. Hipótese em que, diante da peculiaridade da espécie, sobressai a distinção com o decidido no RE 586.453/SE, com repercussão geral reconhecida, de modo que o aresto desta Turma não conflita com o precedente da Suprema Corte. 6. Em reexame fundado no art. 1.030, II, do CPC/2015, mantém-se o acórdão que negou provimento ao agravo interno interposto contra a decisão que unipessoal que, de ofício, reconheceu a incompetência da Justiça Comum para o julgamento da presente ação, determinando a remessa dos autos à Justiça do Trabalho, e julgou prejudicado o recurso especial. 7. Embargos declaratórios recebidos como agravo interno, o qual foi provido para tornar sem efeito a decisão de e-STJ fls. 2013/2019.

RELATÓRIO Em face das razões de e-STJ fls. 2025/2033, recebo os embargos de declaração como agravo interno, torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 2013/2019, e passo a nova análise dos despachos de fls. 1919/1922 e 1923/1926 (e-STJ), do e. Ministro Vice-Presidente, para reexame e eventual exercício do juízo de retratação. Cuida-se de agravo interno interposto pela FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF, contra a decisão unipessoal que, de ofício, reconheceu a incompetência da Justiça Comum para o julgamento da presente ação e determinou a remessa dos autos à Justiça do Trabalho. Ação: revisional de benefício de previdência privada complementar, ajuizada por REGINALDO HIDEO HASHIMOTO/agravado, contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF, por meio da qual pleiteia a inclusão da verba denominada CTVA - Complemento Temporário Variável Ajuste de Mercado - na composição de seu salário de participação, com os devidos reflexos no cálculo de benefício de complementação de aposentadoria. Sentença: julgou improcedente o pedido. Acórdão: negou provimento à apelação interposta por REGINALDO. Embargos de declaração: interpostos pelo por REGINALDO, foram rejeitados. Recurso especial: interposto por REGINALDO, alega violação dos arts. 489, § 1º, IV e V, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC/15; 6º da LC 108/2001; 18 e 19 da LC 109/2001; e 423, 424 e 942 do CC/02. Além da negativa de prestação jurisdicional, sustenta a competência da Justiça do Trabalho para definir a natureza jurídica da verba designada CTVA, na medida em que a definição depende da análise das normas internas da CEF, as quais disciplinam os aspectos da relação de trabalho e, inclusive, a determinação das verbas que compõem o salário de contribuição para a previdência complementar fechada. Decisão unipessoal: reconheceu-se a incompetência da Justiça Comum para o julgamento da presente ação, nos termos da seguinte ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA NATUREZA SALARIAL DA PARCELA DENOMINADA "CTVA". REFLEXO NAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CUMULAÇÃO DE PRETENSÕES DE NATUREZAS DISTINTAS. SÚMULA 170/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA NOS LIMITES DE SUAS ATRIBUIÇÕES. 1. Cuida-se, na origem, de revisional de contribuição previdenciária ajuizada em face da CEF e da FUNCEF, em que se pretende a inclusão da verba denominada CTVA - Complemento Temporário Variável Ajuste de Mercado- na composição de salário de participação, com os devidos reflexos no cálculo de benefício de complementação de aposentadoria. 2. A presente demanda cumula pretensões de natureza distintas, havendo um pedido antecedente de reconhecimento da natureza salarial da verba CTVA, com a condenação da ex-empregadora (CEF) em aportar contribuições previdenciárias, e um pedido consequente de recálculo do valor do benefício de suplementação de aposentadoria a cargo da entidade de previdência privada (FUNCEF). 3. Segundo a jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça em hipóteses como a presente, em se tratando de cumulação de pedidos envolvendo matérias de diferentes competências, deve a ação prosseguir primeiramente na Justiça Especializada, para o exame das pretensões derivadas da relação de trabalho, ressalvada a possibilidade de posterior ajuizamento de nova ação, perante a Justiça Comum, com vistas ao deslinde da controvérsia relativa ao reajuste do benefício de suplementação de aposentadoria. Aplica-se, com as adaptações necessárias, o disposto na Súmula 170/STJ. Precedentes. 4. Reconhecida a incompetência da Justiça Comum. Recurso especial julgado prejudicado. Embargos de declaração: opostos pela FUNCEF e pela CEF, ambos foram rejeitados. Agravo interno: interpostos pela FUNCEF e pela CEF, foram desprovidos e receberam, ambos, a seguinte ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA NATUREZA SALARIAL DA PARCELA DENOMINADA "CTVA". REFLEXO NAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CUMULAÇÃO DE PRETENSÕES DE NATUREZAS DISTINTAS. SÚMULA 170/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA NOS LIMITES DE SUAS ATRIBUIÇÕES. 1. Cuida-se, na origem, de revisional de contribuição previdenciária ajuizada em face da CEF e da FUNCEF, em que se pretende a inclusão da verba denominada CTVA - Complemento Temporário Variável Ajuste de Mercado- na composição de salário de participação, com os devidos reflexos no cálculo de benefício de complementação de aposentadoria. 2. A presente demanda cumula pretensões de natureza distintas, havendo um pedido antecedente de reconhecimento da natureza salarial da verba CTVA, com a condenação da ex-empregadora (CEF) em aportar contribuições previdenciárias, e um pedido consequente de recálculo do valor do benefício de suplementação de aposentadoria a cargo da entidade de previdência privada (FUNCEF). 3. Segundo a jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça em hipóteses como a presente, em se tratando de cumulação de pedidos envolvendo matérias de diferentes competências, deve a ação prosseguir primeiramente na Justiça Especializada, para o exame das pretensões derivadas da relação de trabalho, ressalvada a possibilidade de posterior ajuizamento de nova ação, perante a Justiça Comum, com vistas ao deslinde da controvérsia relativa ao reajuste do benefício de suplementação de aposentadoria. Aplica-se, com as adaptações necessárias, o disposto na Súmula 170/STJ. Precedentes. 4. Reconhecida a incompetência da Justiça Comum. 5. Agravo não provido. Embargos de declaração: opostos pela FUNCEF e pela CEF, ambos foram rejeitados. Recurso extraordinário: interpostos pela FUNCEF e pela CEF, apontando, ambos, suposta contrariedade ao que decidiu o STF no julgamento do RE 586.453 RG/SE, submetido ao regime da repercussão geral. Despacho: o Min. Vice-Presidente do STJ, com base no art. 1.030, II, do CPC/2015, determinou o retorno dos autos ao órgão julgador para reexame e eventual exercício do juízo de retratação. É o relatório. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA NATUREZA SALARIAL DA PARCELA DENOMINADA "CTVA". REFLEXO NAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CUMULAÇÃO DE PRETENSÕES DE NATUREZAS DISTINTAS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DISTINÇÃO COM O RE 586.453/SE. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Cuida-se, na origem, de revisional de contribuição previdenciária ajuizada em face da CEF e da FUNCEF, em que se pretende a inclusão da verba denominada CTVA - Complemento Temporário Variável Ajuste de Mercado - na composição de salário de participação, com os devidos reflexos no cálculo de benefício de complementação de aposentadoria. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a repercussão geral da matéria no RE 586.453/SE, fixou a tese segundo a qual "compete à Justiça comum o processamento de demandas ajuizadas contra entidades privadas de previdência com o propósito de obter complementação de aposentadoria, mantendo-se na Justiça Federal do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, todas as causas dessa espécie em que houver sido proferida sentença de mérito até 20/2/2013". 3. No particular, todavia, foi reconhecida a incompetência da Justiça Comum ao ser observada a existência de cumulação de pretensões de naturezas distintas: a primeira atinente ao vínculo laboral e a segunda atinente à complementação de aposentadoria. 4. A Segunda Seção já decidiu que "as pretensões trabalhistas deduzidas contra a CEF devem ser primeiramente analisadas na Justiça Especializada, visto que seu exame é prejudicial ao daquele contido nos pedidos previdenciários voltados à FUNCEF, ressalvada a possibilidade do posterior ajuizamento de nova ação, perante a Justiça Comum, contra a entidade de previdência privada, após o deslinde da demanda trabalhista" (AgInt no CC 152.217/RS, Segunda Seção, DJe de 29/11/2017). 5. Hipótese em que, diante da peculiaridade da espécie, sobressai a distinção com o decidido no RE 586.453/SE, com repercussão geral reconhecida, de modo que o aresto desta Turma não conflita com o precedente da Suprema Corte. 6. Em reexame fundado no art. 1.030, II, do CPC/2015, mantém-se o acórdão que negou provimento ao agravo interno interposto contra a decisão que unipessoal que, de ofício, reconheceu a incompetência da Justiça Comum para o julgamento da presente ação, determinando a remessa dos autos à Justiça do Trabalho, e julgou prejudicado o recurso especial. 7. Embargos declaratórios recebidos como agravo interno, o qual foi provido para tornar sem efeito a decisão de e-STJ fls. 2013/2019. VOTO O Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a repercussão geral da matéria no RE 586.453/SE, fixou a tese segundo a qual "compete à Justiça comum o processamento de demandas ajuizadas contra entidades privadas de previdência com o propósito de obter complementação de aposentadoria, mantendo-se na Justiça Federal do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, todas as causas dessa espécie em que houver sido proferida sentença de mérito até 20/2/2013". Confira-se a ementa do julgado: "Recurso extraordinário - Direito Previdenciário e Processual Civil - Repercussão geral reconhecida - Competência para o processamento de ação ajuizada contra entidade de previdência privada e com o fito de obter complementação de aposentadoria - Afirmação da autonomia do Direito Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho - Litígio de natureza eminentemente constitucional, cuja solução deve buscar trazer maior efetividade e racionalidade ao sistema - Recurso provido para afirmar a competência da Justiça comum para o processamento da demanda - Modulação dos efeitos do julgamento, para manter, na Justiça Federal do Trabalho, até final execução, todos os processos dessa espécie em que já tenha sido proferida sentença de mérito, até o dia da conclusão do julgamento do recurso (20/2/13). 1. A competência para o processamento de ações ajuizadas contra entidades privadas de previdência complementar é da Justiça comum, dada a autonomia do Direito Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho. Inteligência do art. 202, § 2º, da Constituição Federal a excepcionar, na análise desse tipo de matéria, a norma do art. 114, inciso IX, da Magna Carta. 2. Quando, como ocorre no presente caso, o intérprete está diante de controvérsia em que há fundamentos constitucionais para se adotar mais de uma solução possível, deve ele optar por aquela que efetivamente trará maior efetividade e racionalidade ao sistema. 3. Recurso extraordinário de que se conhece e ao qual se dá provimento para firmar a competência da Justiça comum para o processamento de demandas ajuizadas contra entidades privadas de previdência buscando-se o complemento de aposentadoria. 4. Modulação dos efeitos da decisão para reconhecer a competência da Justiça Federal do Trabalho para processar e julgar, até o trânsito em julgado e a correspondente execução, todas as causas da espécie em que houver sido proferida sentença de mérito até a data da conclusão, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, do julgamento do presente recurso (20/2/2013). 5. Reconhecimento, ainda, da inexistência de repercussão geral quanto ao alcance da prescrição de ação tendente a questionar as parcelas referentes à aludida complementação, bem como quanto à extensão de vantagem a aposentados que tenham obtido a complementação de aposentadoria por entidade de previdência privada sem que tenha havido o respectivo custeio. (RE 586.453, Relator(a): ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 20/02/2013, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-106 DIVULG 05-06-2013 PUBLIC 06-06-2013 EMENT VOL-02693-01 PP-00001)" No particular, a decisão unipessoal mantida por esta Turma em sede de agravo interno, declarou, de ofício, a incompetência da Justiça Comum para o julgamento do presente processo e determinada a remessa dos autos à Justiça do Trabalho para a apreciação da lide nos limites das suas atribuições, conforme a seguinte fundamentação (e-STJ, fls. 1.605/1.608): "- Da incompetência da Justiça Comum O Superior Tribunal de Justiça perfilha o entendimento de que o julgamento de ação proposta com o intuito de discutir contrato firmado com entidade de previdência complementar é de competência da Justiça Comum Estadual (CC 69.281/MG, 2ª Seção, DJe 02/03/2015). No entanto, na hipótese versada nos presentes autos, verifica-se que o autor ajuizou ação de revisão de contribuição previdenciária objetivando o reconhecimento da natureza salarial da parcela CTVA recebida de seu empregador, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com os consequentes reflexos no custeio de seu plano de previdência suplementar, gerido pela FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF. Nesses termos, observa-se a existência de cumulação de pretensões de naturezas distintas - atinentes ao vínculo laboral e atinente à complementação de aposentadoria - o que, diante do decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos RE"s n. 586.453 e 583.050, enseja a aplicação, por analogia, do previsto na Súmula n. 170/STJ, que assim dispõe: "Compete ao juízo onde primeiro for intentada a ação envolvendo acumulação de pedidos, trabalhista e estatutário, decidi-la nos limites da sua jurisdição, sem prejuízo do ajuizamento de nova causa, com o pedido remanescente, no juízo próprio". Deveras, a solução para a presente demanda não se restringe à interpretação das regras da previdência complementar. Para que a Justiça Comum Estadual avalie a viabilidade de reajuste do benefício de aposentadoria do recorrente, é necessário definir, previamente, se a parcela denominada CTVA tem ou não natureza salarial e, por conseguinte, se poderia, na hipótese, ter sido excluída do salário de contribuição, o que, por força do art. 114, VI, da Constituição Federal, compete exclusivamente à Justiça do Trabalho. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no CC 155.053/RS, 2ª Seção, DJe de 27/08/2018; AgInt no CC 154.828/MG, 2ª Seção, DJe de 19/03/2018; e AgInt no CC 152.217/RS, 2ª Seção, DJe de 29/11/2017. Assim, considerando a natureza de ordem pública da matéria, impõe-se o reconhecimento, de ofício, da incompetência da Justiça Comum para o julgamento do presente processo, ressalvando-se ao recorrente a possibilidade de, uma vez definida a demanda trabalhista, ajuizar nova ação perante a Justiça Comum, em face da entidade de previdência privada, relativa ao pedido de recálculo do benefício de suplementação de aposentadoria." Verifica-se, conforme consignado e diferentemente do alegado pela FUNCEF, a cumulação de pretensões de naturezas distintas pelo autor/agravado: a primeira atinente ao vínculo laboral estabelecido com a CEF e a segunda atinente ao vínculo estabelecido com a FUNCEF, no que tange à complementação de aposentadoria. A controvérsia, portanto, não se restringe à interpretação das regras estatutárias que dizem respeito à complementação de aposentadoria, porquanto se faz necessário definir, previamente, se a verba denominada CTVA tem natureza salarial para, só então, decidir sobre o reflexo no salário de contribuição e, por conseguinte, no valor do benefício previdenciário. Com efeito, em hipóteses como essa, a Segunda Seção decidiu que "as pretensões trabalhistas deduzidas contra a CEF devem ser primeiramente analisadas na Justiça Especializada, visto que seu exame é prejudicial ao daquele contido nos pedidos previdenciários voltados à FUNCEF, ressalvada a possibilidade do posterior ajuizamento de nova ação, perante a Justiça Comum, contra a entidade de previdência privada, após o deslinde da demanda trabalhista" (AgInt no CC 152.217/RS, Segunda Seção, DJe de 29/11/2017). Cita-se, ainda, os seguintes julgados: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DO JULGADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COM REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO OU RETRATAÇÃO (CPC, ART. 1.040, II). ANÁLISE DA CONFORMIDADE. AÇÃO PROPOSTA CONTRA A EMPREGADORA (CEF) E A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (FUNCEF). PEDIDOS DISTINTOS: RECONHECIMENTO PRÉVIO DA NATUREZA SALARIAL DA PARCELA DENOMINADA CTVA, COM REALIZAÇÃO DE CORRESPONDENTES APORTES À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA, PARA POSTERIOR ADIÇÃO À COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PEDIDOS QUE NÃO SE RESTRINGEM À ANÁLISE DAS REGRAS DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE DESACORDO COM O JULGADO DO STF. COMPATIBILIDADE ENTRE AS DECISÕES. ACÓRDÃO MANTIDO, POR ADEQUAÇÃO. 1. Conforme previsto no art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, publicado o acórdão paradigma de Recurso Extraordinário Repetitivo, "o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior". 2. A hipótese trata do exame da adequação das conclusões de acórdão da Segunda Seção desta Corte com a tese fixada em aresto vinculante proferido pela col. Suprema Corte, no sentido de que "a competência para o processamento de ações ajuizadas contra entidades privadas de previdência complementar é da Justiça comum, dada a autonomia do Direito Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho. Inteligência do art. 202, § 2º, da Constituição Federal a excepcionar, na análise desse tipo de matéria, a norma do art. 114, inciso IX, da Magna Carta" (RE 586.453, Relator p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 20/02/2013, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO). 3. A ação originária cumula, indevidamente, o pedido antecedente de reconhecimento da natureza salarial da parcela remuneratória (CTVA) e de condenação da empregadora (CEF) a fazer os correspondentes aportes em favor da entidade de previdência complementar (FUNCEF), com o pedido consequente de adição daquela parcela à complementação de aposentadoria a cargo da entidade de previdência complementar (FUNCEF). 4. Considerando que a matéria em discussão no pedido antecedente é afeta à relação de emprego estabelecida com a CEF, ainda que haja reflexos no valor dos benefícios de responsabilidade da entidade de previdência privada, cabe ao Juízo do Trabalho conhecer do pedido inicialmente, decidindo-o nos limites da sua jurisdição, com a posterior remessa dos autos, se cabível, para o Juízo Comum competente para conhecer do pedido consequente dirigido à entidade de previdência privada. 5. Aplica-se à hipótese, com as adaptações pertinentes, a Súmula 170 desta Corte, segundo a qual "compete ao juízo onde primeiro for intentada a ação envolvendo acumulação de pedidos, trabalhista e estatutário, decidi-la nos limites da sua jurisdição (a quem compete inclusive o controle das condições da ação), sem prejuízo de nova causa, com pedido remanescente, no juízo próprio". 6. O aresto reexaminado, em linha com o entendimento vinculante em evidência, adotou conclusão que propicia, a um só tempo, que: a) a jurisprudência do STF seja devidamente seguida, no que tange à pretensão de natureza previdenciária manejada em face da FUNCEF, a ser processada e julgada perante a Justiça Comum; e b) a competência absoluta da Justiça do Trabalho seja preservada, no que se refere à pretensão de cunho trabalhista exercida contra a empregadora, CEF. 7. Acórdão mantido, após reexame, em razão de sua adequação. (CC 154.828/MG, Segunda Seção, julgado em 10/06/2020, DJe 16/06/2020) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PROPOSTA CONTRA A CEF E A FUNCEF. PEDIDO QUE NÃO SE RESTRINGE À ANÁLISE DAS REGRAS DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. COMPETÊNCIA, INICIALMENTE, DA JUSTIÇA DO TRABALHO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC/2015. HIPÓTESE DIVERSA DO RE N. 586.453/SE, JULGADO PELO STF SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. RESULTADO DO JULGAMENTO MANTIDO. 1. A causa de pedir da contenda tem origem na exclusão da parcela denominada CTVA do salário de contribuição do autor, fato que terá repercussão financeira em sua aposentadoria futura, cuja solução, contudo, não se restringe à interpretação das regras da previdência complementar. 2. Considerando que a matéria em discussão é afeta à relação de emprego estabelecida com a Caixa Econômica Federal, ainda que haja reflexos no valor dos benefícios de responsabilidade da entidade de previdência privada, a FUNCEF, aplica-se ao caso, com as devidas adaptações, o comando da Súmula 170/STJ: "Compete ao juízo onde primeiro for intentada a ação envolvendo acumulação de pedidos, trabalhista e estatutário, decidi-la nos limites da sua jurisdição, sem prejuízo de nova causa, com pedido remanescente, no juízo próprio". Precedentes da Segunda Seção. 3. Hipótese que não se enquadra no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 586.453/SE, sob o regime de repercussão geral, no qual foi reconhecida a competência da Justiça comum para o processamento, em regra, de demandas ajuizadas contra entidades privadas de previdência nas quais se busca o complemento de aposentadoria. 4. Resultado do julgamento mantido. (CC 158.327/MG, Segunda Seção, julgado em 11/03/2020, DJe 13/03/2020) Diante da peculiaridade existente, sobressai a distinção com o decidido no RE 586.453/SE, de modo que o decidido por esta Turma, não conflita com o precedente da Suprema Corte, o que torna inviável o exercício do juízo de retratação. Ademais,acerca da alegação de ilegitimidade da FUNCEF/agravante para figurar no polo passivo da lide perante à Justiça do Trabalho, verifica-se que houve menção expressa ao fato de que apenas quando definida a demanda trabalhista, na hipótese de subsistir litígio em face da entidade de previdência privada, nova ação deverá ser ajuizada perante a Justiça Comum, alusiva ao pedido de recálculo do benefício de suplementação de aposentadoria, porquanto não cabe à Justiça do Trabalho determinar a complementação das aposentadorias. Forte nessas razões, recebo os presentes embargos declaratórios como agravo interno e DOU-LHE PROVIMENTO para tornar sem efeito a decisão de e-STJ fls. 2013/2019, e, em reexame fundado no art. 1.030, II, do CPC/2015, MANTENHO o acórdão que negou provimento ao agravo interno interposto contra a decisão que unipessoal que, de ofício, reconheceu a incompetência da Justiça Comum para o julgamento da presente ação e determinou a remessa dos autos à Justiça do Trabalho, e julgou prejudicado o recurso especial.