CC 181623 - DECISAO

CC 181623 - DECISAO

Aplicando-se o entendimento do STF no RE 627.709/DF e os precedentes do STJ que realinharam sua jurisprudência, reconheceu-se a faculdade do autor de eleger o foro de seu domicílio em ações contra a União, razão pela qual se conheceu do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da Primeira Vara de Botucatu (foro do domicílio do impetrante).

Parties
Impetrante: Reinaldo Batista de Camargo; Impetrado: Instituto Nacional do Seguro Social; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (mandado De Segurança) / Decisão (conhecimento Do Conflito)
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da Primeira Vara de Botucatu, o suscitado.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Foro Do Domicílio, Autoridade Coatora, Art. 109, § 2º Da Constituição Federal, Precedentes Jurisprudenciais
Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Conflito De Competência Competência Jurisdicional Foro Do Domicílio Autoridade Coatora Art. 109, § 2º Da Constituição Federal +1 more

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Parties

Reinaldo Batista de Camargo

Impetrante

Instituto Nacional do Seguro Social

Impetrado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (mandado De Segurança) / Decisão (conhecimento Do Conflito)

Legal Issues

  1. 1 Se, em mandado de segurança contra autoridade federal, a competência deve ser determinada pela sede funcional da autoridade coatora ou se o autor pode optar pelo foro de seu domicílio nos termos do art. 109, § 2º, da CF.
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça deve aplicar o entendimento do STF (RE 627.709/DF) permitindo o ajuizamento no domicílio do autor em causas contra a União.

Ratio Decidendi

Aplicando-se o entendimento do STF no RE 627.709/DF e os precedentes do STJ que realinharam sua jurisprudência, reconheceu-se a faculdade do autor de eleger o foro de seu domicílio em ações contra a União, razão pela qual se conheceu do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da Primeira Vara de Botucatu (foro do domicílio do impetrante).

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da Primeira Vara de Botucatu, o suscitado.

Orders

  • Declaro a competência do Juízo Federal da Primeira Vara de Botucatu.
  • Publique-se.