AREsp 1589284 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. MANUTENÇÃO DE EX-EMPREGADO. BENEFÍCIO DECORRENTE DO CONTRATO DE TRABALHO. DEMANDA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA TRABALHISTA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência firmada no Superior Tribunal de Justiça, compete à Justiça Trabalhista o julgamento das demandas envolvendo plano de saúde sob o sistema de autogestão, concedidos aos empregados através de contratos de trabalho, convenção ou acordocoletivo. 2. Na hipótese em exame, ficou atestado pela instância originária queo plano de saúde oferecido à recorrida originou-se durante a vigência do contrato de trabalho. 3. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto porFUNDAÇÃO SAÚDE ITAÚcontra decisão monocrática proferida por esta relatoria (e-STJ, fls. 457-461), assim ementada: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. MANUTENÇÃO DE EX-EMPREGADO. BENEFÍCIO DECORRENTE DO CONTRATO DE TRABALHO. DEMANDA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA TRABALHISTA. SÚMULA 83/STJ. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ RECONSIDERADA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. Nas razões do recurso, a agravante sustenta a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ. Afirma que a Justiça do Trabalho é incompetente para decidir pela manutenção de ex-empregado em plano de saúde de autogestão empresarial. Frisa que, de acordo com o julgamento do Incidente deAssunção de Competência - IAC, REsp 1.799.343/SP, as demandas envolvendo planos de saúde de autogestão devem ser examinadas pela Justiça comum. Sendo assim, requer a reconsideração da decisão agravada. Não foi apresentada impugnação (e-STJ, fl. 496). É relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. MANUTENÇÃO DE EX-EMPREGADO. BENEFÍCIO DECORRENTE DO CONTRATO DE TRABALHO. DEMANDA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA TRABALHISTA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência firmada no Superior Tribunal de Justiça, compete à Justiça Trabalhista o julgamento das demandas envolvendo plano de saúde sob o sistema de autogestão, concedidos aos empregados através de contratos de trabalho, convenção ou acordocoletivo. 2. Na hipótese em exame, ficou atestado pela instância originária queo plano de saúde oferecido à recorrida originou-se durante a vigência do contrato de trabalho. 3. Agravo interno desprovido. VOTO O recurso não comporta provimento, porquanto as razões expendidas são insuficientes para a reconsideração da decisão impugnada. De início, é preciso frisar que, de acordo com os Enunciados Administrativos n. 2 e 3/STJ, os requisitos de admissibilidade a serem observados pelos recursos interpostos neste Tribunal Superior são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. No caso em exame, tem aplicação a dinâmica processual estabelecida pelo Código de Processo Civil de 2015, uma vez que, à época da publicação da decisão que culminou na interposição do recurso especial, já estava em vigência o novo regramento processual. Consta dos autos que a recorrente interpôs recurso especial (e-STJ, fls. 330-334), com fulcro na alínea a do permissivo constitucional,alegando violação aos arts. 42, 44, 64, §§ 1º e 4º, do CPC/2015. O Tribunal de origem inadmitiu a insurgência (e-STJ, fls.372-374),situação que propiciou a interposição do agravo (e-STJ, fls.379-382),do qual, em decisão monocrática, a Presidência desta Corte Superior conheceu para não conhecer do recurso especial (e-STJ, fls. 411-412). Irresignada, a insurgente apresentou agravo interno (e-STJ, fls. 416-425), que, conhecido por esta relatoria, ensejou a reconsideração da decisão agravada para, conhecendo do agravo, negar provimento ao recurso excepcional (e-STJ, fls. 457-461). No apelo excepcional, a recorrente sustentoua competência da Justiça estadual para o julgamento dasdemandas cujo debate seja a manutenção de ex-empregado em plano de saúde fornecido por ex-empregadora. Entretanto, na decisão agravada ficou consignado que, segundo a jurisprudência firmada no Superior Tribunal de Justiça,compete à Justiça do Trabalhoo julgamento das demandas envolvendo plano de saúde sob o sistema de autogestão, concedidos aos empregadosatravés de contratos de trabalho, convenção ou acordocoletivo. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COISA JULGADA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. PLANO DE SAÚDE.ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, ainda que se trate de matéria de ordem pública, é exigido o prequestionamento. 2. Segundo julgamento no incidente de assunção de competência, "compete à Justiça comum julgar as demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial, exceto quando o benefício for instituído em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, hipótese em que a competência será da Justiça do Trabalho, ainda que figure como parte trabalhador aposentado ou dependente do trabalhador" (REsp 1799343/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/03/2020, DJe 18/03/2020). 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 4. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que a instituição do benefício do plano de saúde foi realizada em acordo coletivo de trabalho. Entender de modo contrário demandaria nova análise do contrato e dos demais elementos fáticos dos autos, inviável em recurso especial, ante o óbice das referidas súmulas. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1797318/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 24/04/2020) INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. MODALIDADE DE AUTOGESTÃO INSTITUÍDA. INATIVIDADE DO EX-EMPREGADO. MANUTENÇÃO DAS MESMAS CONDIÇÕES. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM. 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 2015, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 06/11/2017. 2. Incidente de assunção de competência instaurado para decidir sobre a Justiça competente para julgamento de demanda relativa a contrato de plano de saúde assegurado em contrato de trabalho, acordo ou convenção coletiva. 3. A jurisprudência da Segunda Seção reconhece a autonomia da saúde suplementar em relação ao Direito do Trabalho, tendo em vista que o plano de saúde coletivo disponibilizado pelo empregador ao empregado não é considerado salário, a operadora de plano de saúde de autogestão, vinculada à instituição empregadora, é disciplinada no âmbito do sistema de saúde suplementar, e o fundamento jurídico para avaliar a procedência ou improcedência do pedido está estritamente vinculado à interpretação da Lei dos Planos de Saúde, o que evidencia a natureza eminentemente civil da demanda. 4. Tese firmada para efeito do art. 947 do CPC/15: Compete à Justiça comum julgar as demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial, exceto quando o benefício for instituído em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, hipótese em que a competência será da Justiça do Trabalho, ainda que figure como parte trabalhador aposentado ou dependente do trabalhador. 5. Hipótese que trata de contrato de plano de saúde na modalidade autogestão instituída, pois operado por uma fundação instituída pelo empregador, o que impõe seja declarada a competência da Justiça comum Estadual. 6. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1799343/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/03/2020, DJe 18/03/2020) Na hipótese dos autos, conforme atestado no julgado objurgado,o plano de saúde oferecido à recorrida originou-seem contrato de trabalho, situação que se enquadra nos precedentes acima elencados. Portanto, correta a aplicação da Súmula 83/STJ. Dessa maneira, tendo em vista que as alegações feitas no presente agravo interno não são capazes de alterar o convencimento anteriormente manifestado, permanece íntegra a decisão recorrida. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.