CC 181166 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência em que é suscitante o JUÍZO DA6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS/SP, tendo como suscitado o JUÍZO FEDERAL DA2ª VARA DE SANTOS - SJ/SP, nos autos de ação proposta por ADILSON JERÔNIMO DA SILVA contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) eaFUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF), objetivando, em suma, a revisão da renda mensal inicial dacomplementação de aposentadoria, com o reconhecimento da natureza salarial da verba denominada Complemento Temporário Variável de Ajuste ao piso de mercado - CTVA. O JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE SANTOS - SJ/SP, ora suscitado, reconheceu a sua incompetência para a apreciação da lide, determinando a remessa dos autos à Justiça do Trabalho, ao fundamento de que,"(..) do pedido principal apresentado pelo autor, qual seja, o reconhecimento da natureza salarial da parcela CTVA, decorrem todos os demais, inclusive aqueles referentes à aposentadoria complementar, igualmente oriundos da relação de trabalho"(fl. 2.512).Logo, "(..) a análise da premissa a ser aqui fixada, demanda a apreciação dos aspectos da relação trabalhista, sendo que, nos termos do artigo 114, inciso I, da Constituição Federal, referida tarefa compete à Justiça do Trabalho, tratando-se, assim, de competência absoluta"(fl. 2.512). O Juízo laboral, por seu turno, declinou de sua competência e suscitou o presente conflito, sob a seguinte assertiva: "(..)de acordo com a jurisprudência da C. Suprema Corte, compete à Justiça Comum Federal o julgamento das ações em que se discute complementação de aposentadoria referente à FUNCEF. Não bastasse, no caso, o autor postula a incorporação da verba denominada CTVA e diferenças do benefício de complemento de aposentadoria, benefício único antecipado (BUA) e fundo de acumulação de beneficio (FAB). O C. STJ possui entendimento de que, no caso de complementação de aposentadoria da FUNCEF, em relação à incorporação da verba denominada CTVA, compete à Justiça do Trabalho dirimir o conflito. Entretanto, em relação ao pedido de diferenças do benefício de complemento de aposentadoria, benefício único antecipado (BUA) e fundo de acumulação de beneficio (FAB) concedidos, trata a questão de matéria típica previdenciária e que, assim, compete à Justiça Federal Comum o julgamento da matéria. (..) Destarte, nos termos da Súmula 170, do C. STJ, havendo discussão nos autos de matéria trabalhista e previdenciária, ".. compete ao juízo onde primeiro for intentada a ação envolvendo acumulação de pedidos, trabalhista e estatutário, decidi-la nos limites da sua jurisdição, sem prejuízo do ajuizamento de nova causa, com o pedido remanescente, no juízo próprio." (fls. 1.851/1.861) O Ministério Público Federal, em seu parecer (fls. 3.226/3.229), opinou pela declaração da competência da Justiça trabalhista. É o relatório. DECIDO. O conflito encontra-se configurado e deve ser dirimido. No mais, impende asseverar que a competência para o julgamento da demanda é fixada em razão da natureza da causa, que é definida pelo pedido e pela causa de pedir deduzidos na exordial. No presente caso, oautorbusca o reconhecimento da natureza salarial do valor pago pelo empregador comoCTVA, com a consequenterevisão da renda mensal inicial da complementação de aposentadoria, postulando a integração, no cálculo do benefício, dessa verbaremuneratória, alegadamentenão incluída de maneira ilegal. É dizer, não se discute a incorporação definitiva do estipêndiono próprio salário ou, ainda, temas relacionados à relação empregatícia. Deve ser aferida apenas a natureza jurídica da verba para fins de incorporação no campo da previdência privada, conforme definição do plano previdenciário. Nessa hipótese, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, inclusive confirmada em recurso especial submetido ao rito dos recursos repetitivos (REsp nº 1.207.071/RJ), é no sentido de competir à Justiça Comum o julgamento de ação relacionada à complementação de benefício previdenciário, pois a causa de pedir e o pedido se originam de contrato celebrado com entidade de previdência complementar, o qual possui natureza eminentemente civil, envolvendo tão somente, de maneira indireta, os aspectos da relação de trabalho. Logo, não há falar em competência da Justiça do Trabalho para apreciar demanda instaurada entre entidade de previdência privada e participante de seu plano de benefícios, ainda que haja a inclusão, no polo passivo da lide, do patrocinador. A propósito: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DIRIGIDO AO BANCO DO BRASIL. EX-EMPREGADOR. PORTARIA 966/1947. PRECEDENTE VINCULANTE DO STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1.No julgamento do RE 586.453/SE e do RE 583.050/RS, sob o rito da repercussão geral, o STF estabeleceu, em caráter vinculante, que "a competência para o processamento de ações ajuizadas contra entidades privadas de previdência complementar é da Justiça comum, dada a autonomia do Direito Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho. Inteligência do art. 202, § 2º, da Constituição Federal a excepcionar, na análise desse tipo de matéria, a norma do art. 114, inciso IX, da Magna Carta" (Pleno, Rel. p/ acórdão o Ministro DIAS TOFFOLI, DJe de 5.6.2013). 2.Em prol da efetividade e racionalidade ao sistema, prevaleceu o entendimento de que, na generalidade das demandas em que se postula benefício de previdência privada, qualquer que seja a causa de pedir, mesmo que se discuta a interpretação e a legalidade de acordos coletivos de trabalho, e que o único réu seja o ex-empregador/patrocinador (hipótese do RE 583.050/RS), a competência será da Justiça Estadual. 3. No RE 586.453/SE, essa conclusão se estendeu a casos de benefícios criados antes da instituição da Petros e custeados integralmente pela Petrobrás, orientação que vincula a solução do presente conflito extraído de ação proposta contra a Companhia Lithográphica Ypiranga, visando ao acréscimo do valor de benefício de previdência complementar pago pela ex-empregadora, por intermédio de plano particular instituído pela referida empresa, em decorrência de acordo individual de trabalho. 4. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 45ª Vara Cível de São Paulo/SP, suscitado"(CC nº 148.352/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Segunda Seção, DJe 9/12/2020). Ademais, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE nº 586.453/SE e do RE nº 583.050/RS, e após ter sido reconhecida a repercussão geral da questão constitucional neles suscitada, também consolidou o entendimento de competir à Justiça Comum o processamento de demandas ajuizadas contra entidades privadas de previdência nas quais se discute o complemento de aposentadoria. Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE SANTOS - SJ/SP, o suscitado. Oficiem-se. Publique-se.