CC 181468 - DECISAO

DECISÃO Vistos etc. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo JUÍZO DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DE PALMARES DO SUL - RS em face do JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA DE PORTO ALEGRE - SJ/RS, nos autos do cumprimento provisório de sentença proferida em ação civil pública movida por JOSE CLAUDIO BERNARDES CAMARGO em face do BANCO DO BRASIL SA. A demanda foi ajuizada originariamente naJustiça Federal (processo nº 5036848-30.2016.4.04.7100), cujo juízo declinou da competência para a Justiça Estadual, por entender que,"(..) não há partes no processo que justifiquem a competência da Justiça Federal" (e-STJ,fls.21/35). Tal decisão foi mantida em sede de agravo de instrumento (e-STJ, fl. 62). O Juízo de Direito da Vara Judicial de Palmares do Sul/RS, por sua vez,nos autos do processo nº 00822-76.2020.8.21.0151, suscitou o presente conflitocom base no art. 516 do CPC. Aduziu o juízo suscitanteque"(..)a ação civil pública originária transitou na Justiça Federal; sendo desta, portanto, a competência para o processamento da sua execução, tendo em vista, inclusive, o interesse da União na demanda"(e-STJ, fl.68). O juízo suscitado prestou informações às fls. 77/138 (e-STJ) e o Ministério Público Federal apresentou seu parecer às fls. 140/144 (e-STJ). É o relatório.Decido. Com fundamento na orientação contida na Súmula 568/STJ, estou em proceder ao julgamento monocrático do presente conflito, tendo em vista a existência de precedente acerca da questão ora discutida e a necessidade de se desbastarem as pautas já bastante numerosas da Colenda 2ª Seção. Conforme se depreende dos autos, o cumprimento provisório de sentença proferida em ação civil pública foi ajuizada somente contra o BANCO DO BRASIL SA., não figurando como réu nenhum dos entes elencados no art. 109, I, da Constituição Federal, circunstância que afasta a competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda. Nesse sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CÉDULA RURAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte tem decidido reiteradamente não se justificar o deslocamento da competência do feito e remessa dos autos à Justiça Federal, quando nenhum dos entes indicados no inciso I do art. 109 da Constituição Federal integram a lide, sendo, pois, competente a Justiça Estadual para o julgamento da demanda, quando figura como parte apenas o Banco do Brasil com instituição financeira que celebrou a avença com a parte. 2. Reconhecida a solidariedade entre União, Banco Central e o banco agravante, é possível o direcionamento do cumprimento provisório a qualquer um dos devedores solidários. É possível que a parte persiga seu crédito contra a instituição financeira com quem celebrou a avença, desde que não haja qualquer prova nos autos sobre a noticiada transferência do crédito à União. 3. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp 1.309.643/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/4/2019, DJe 2/5/2019) Ainda, conforme o entendimento desta Corte Superior, "no confronto entre a competência do juiz que julgou a causa em primeiro grau, para a execução dos julgados que proferiu, e a competência ratione personae da Justiça Federal, fixada na Constituição, deve prevalecer esta última. A competência da Justiça Federal é definida em sede constitucional em razão das pessoas que figuram na relação processual como autora, ré, assistente ou oponente, não logrando ser ampliada por qualquer razão" (CC n. 33.111/RJ, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/5/2003, DJ 23/6/2003, p. 233). Por fim, cabe ressaltar que aplica-se ao caso o enunciado sumular nº 508/STJ, que dispõe:"Compete à Justiça Estadual, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil S.A.". No mesmo sentido, em caso semelhante ao presente, confiram-se as seguintes decisões: CC 173.911/RS (Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 28/09/2020), CC 173.208/RS (Rel. Mi n. Raul Araújo, DJe de 28/09/2020) e CC 173.990 (Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 21/09/2020) . Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DE PALMARES DO SUL - RS, o suscitante. Comunique-se a autoridade judiciária suscitada acerca da presente decisão. Intimem-se. EMENTA CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA ESTADUAL X JUSTIÇA FEDERAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA CONTRA O BANCO DO BRASIL S.A.. AUSÊNCIA DE ENTE FEDERAL NA LIDE. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 508/STF. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DE PALMARES DO SUL - RS, O SUSCITANTE.