AREsp 1941808 - DECISAO

AREsp 1941808 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque (i) a suspensão invocada tornou-se inócua após o julgamento final do RE 1.101.937/SP e a revogação do efeito suspensivo; (ii) não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido; e (iii) a competência para o processamento do cumprimento individual da sentença coletiva, quando a execução é dirigida exclusivamente ao Banco do Brasil e não figuram na lide os entes do art. 109, I, da CF, é da Justiça Estadual, fundamento em jurisprudência do STJ e na solidariedade que permite exigir o pagamento de qualquer dos devedores solidários.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissão Do Agravo E Análise Do Recurso Especial (decisão De Mérito Quanto Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Execução Individual, Suspensão Por Decisão Em Recurso Extraordinário (tema 1075/stf), Negativa De Prestação Jurisdicional, Litisconsórcio Passivo E Chamamento Ao Processo, Solidariedade Passiva, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Do Consumidor Competência Jurisdicional Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Execução Individual Suspensão Por Decisão Em Recurso Extraordinário (tema 1075/stf) +4 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissão Do Agravo E Análise Do Recurso Especial (decisão De Mérito Quanto Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal vs. Justiça Estadual para cumprimento individual de sentença coletiva
  2. 2 possibilidade de suspensão do feito em razão de tutela/provisão em EREsp/RE (Tema 1075/STF)
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque (i) a suspensão invocada tornou-se inócua após o julgamento final do RE 1.101.937/SP e a revogação do efeito suspensivo; (ii) não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido; e (iii) a competência para o processamento do cumprimento individual da sentença coletiva, quando a execução é dirigida exclusivamente ao Banco do Brasil e não figuram na lide os entes do art. 109, I, da CF, é da Justiça Estadual, fundamento em jurisprudência do STJ e na solidariedade que permite exigir o pagamento de qualquer dos devedores solidários.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.