REsp 1958813 - DECISAO

REsp 1958813 - DECISAO

Verificado que a matéria se encontra amparada pelo REsp representativo de controvérsia nº 1.487.139/PR (TEMA 928/STJ), o feito integra a competência das Turmas integrantes da Primeira Seção do STJ, sendo determinada a remessa dos autos à Coordenadoria de Classificação de Processos Recursais para redistribuição a uma das Turmas da Primeira Seção.

Parties
Recorrente: MARIA MAGDA FERNANDES DO CARMO GONÇALVES; Réu: IESDE BRASIL S. A.; Réu: Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu - VIZIVALI; Réu: Estado do Paraná; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (remessa Para Redistribuição À Primeira Seção)
Outcome
Determino a remessa dos autos à Coordenadoria de Classificação de Processos Recursais para redistribuição do feito a uma das Turmas integrantes da Primeira Seção.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Registro De Diploma, Indenização Por Danos Morais, Responsabilidade Dos Entes Federados, Prescrição, Inclusão Da União No Polo Passivo
Processual Civil Administrativo Direito Educacional Competência Jurisdicional Registro De Diploma Indenização Por Danos Morais Responsabilidade Dos Entes Federados Prescrição +1 more

Case Brief

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Parties

MARIA MAGDA FERNANDES DO CARMO GONÇALVES

Recorrente

IESDE BRASIL S. A.

Réu

Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu - VIZIVALI

Réu

Estado do Paraná

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (remessa Para Redistribuição À Primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento (Justiça Federal vs Estadual)
  2. 2 Interesse da União em ações relativas a diplomas e registro
  3. 3 Efeito da citação do Estado sobre a prescrição em relação à União

Ratio Decidendi

Verificado que a matéria se encontra amparada pelo REsp representativo de controvérsia nº 1.487.139/PR (TEMA 928/STJ), o feito integra a competência das Turmas integrantes da Primeira Seção do STJ, sendo determinada a remessa dos autos à Coordenadoria de Classificação de Processos Recursais para redistribuição a uma das Turmas da Primeira Seção.

Court Disposition

Determino a remessa dos autos à Coordenadoria de Classificação de Processos Recursais para redistribuição do feito a uma das Turmas integrantes da Primeira Seção.

Orders

  • Remessa dos autos à Coordenadoria de Classificação de Processos Recursais para redistribuição à Primeira Seção
  • Publique-se