CC 183242 - DECISAO

DECISÃO Vistos etc. Trata-se de conflito positivo de competência, com pedido liminar, suscitado por NETUNO INTERNACIONAL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, em face do JUÍZO DE DIREITO DA 13ªVARA CÍVEL DO RECIFE - PE, no qual tramitam os autos da recuperação judicial, e do JUÍZO DA 24A VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP, no qual tramita a execução de título extrajudicialnº 1094136-31.2021.8.26.0100 movida por BANCO SOFISA S/A. Afirmaasuscitanteque, embora estivesse em trâmite perante o Juízo Comum sua recuperação judicial, o juízo suscitado determinou o prosseguimento da execução com ordem de constrição patrimonial. Ressalta, ainda, que as questões tendentes a afetar o patrimônio da empresa recuperanda devem ser analisadas pelo Juízo Universal da recuperação. Postula, assim, a concessão de medida liminar para determinar o sobrestamento da execução indicada, bem como para designar, em caráter provisório, o JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA CÍVEL DO RECIFE - PE, em que é processada a recuperação judicial, para decidir acerca das medidas urgentes. Requer, ao final, que seja declarada a competência do juízo da recuperação para decidir acerca de eventuais atos de cunho executório contra a recuperanda. É o relatório. Decido. Com fundamento na orientação contida no art. 955, parágrafo único, inc. I, do CPC, e na Súmula 568/STJ, estou em proceder ao julgamento monocrático do presente conflito, tendo em vista a existência de precedentes acerca da questão ora discutida e a necessidade de desbastarem-se as pautas já bastante numerosas da Colenda 2ª Seção. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a competência para o pagamento dos débitos de sociedade empresária no transcurso de processo de recuperação é do juízo em que se processa tal pedido e que as normas a disciplinarem a atratividade exercida pelo juízo concursal deverão ser sistemática e teleologicamente interpretadas, evitando-se um esvaziamento dos propósitos do instituto e sobrelevando-se os princípios informadores da recuperação, bem explicitados no art. 47 da Lei 11.101/05 (v. g.: CC 123.197/SP, 2ª S., Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 01/08/2012; AgRg no CC 110.287/SP, 2ª S., Rel. Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 29/03/2010). Na hipótese, conforme se depreende da petição inicial da ação executiva (fls. 315/321,e-STJ),o crédito doexequente, ora interessada, decorre de empréstimo fornecido à suscitante após o pedido de recuperação judicial da empresa, tendo o Juízo de Direito de São Paulo - SP determinado o prosseguimento da execução (fls. 400/401 e 416, e-STJ). Todavia, ainda que considerado o crédito extraconcursal, a jurisprudência desta Corte também tem afirmado a competência do Juízo Recuperacional tanto para a própria classificação de tal crédito (v. g.: AgInt no CC 171.103/SP, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, 2ª S., DJe de 16/11/2020; CC 153.473/PR, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, 2ª S., DJe de 26/06/2018; e AgRg no CC 141.719/MG, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, 2ª S., DJe de 02/05/2016) quanto para o controle dos atos de constrição/expropriação de bens pertencentes a empresas em recuperação judicial relacionados a ele (v. g.: PET no CC 175.484/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, 2ª S., DJe de 20/04/2021; AgInt no CC 167.563/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª S., DJe de 19/03/2020; e AgRg nos EDcl no CC 136.571/MG, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, 2ª S., DJe de 31/05/2017). O presente caso é semelhante aos acima referidos, devendo-se estabelecer a mesma solução jurídica para a hipótese. Ante o exposto, conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 13A VARA CÍVEL DO RECIFE - PE para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos da pessoa jurídica suscitante e constrição do seu patrimônio relacionados à execução nº 1094136-31.2021.8.26.0100, movida por BANCO SOFISA S/A. Comuniquem-se, com urgência, aos juízos suscitados acerca da presente decisão. Intimem-se. EMENTA CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL X EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. LEI 11.101/05. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICO-TELEOLÓGICA DOS SEUS DISPOSITIVOS. CRÉDITO CONSTITUÍDO APÓS O DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO. LIQUIDAÇÃO E HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. NATUREZA EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL. PRECEDENTES DA SEGUNDA SEÇÃO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 13A VARA CÍVEL DO RECIFE - PE.