AREsp 1936209 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, tendo a execução sido proposta exclusivamente contra o Banco do Brasil S.A. (sociedade de economia mista), a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Estadual, nos termos do art. 109, I, da Constituição e das Súmulas 508 e 556 do...

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Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Autor Na Ação Civil Pública Originária: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Execução De Sentença (cumprimento), Ação Civil Pública, Sociedade De Economia Mista, Chamamento Ao Processo, Litisconsórcio Passivo Necessário, Súmulas 508 E 556 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Jurisdicional Execução De Sentença (cumprimento) Ação Civil Pública Sociedade De Economia Mista Chamamento Ao Processo +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor Na Ação Civil Pública Originária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Estadual versus Justiça Federal em razão da pessoa (art.109, I, CF)
  2. 2 possibilidade de chamamento ao processo na fase de execução
  3. 3 necessidade de litisconsórcio passivo necessário em caso de solidariedade entre devedores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, tendo a execução sido proposta exclusivamente contra o Banco do Brasil S.A. (sociedade de economia mista), a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Estadual, nos termos do art. 109, I, da Constituição e das Súmulas 508 e 556 do STF; não se admite, na fase executiva, o chamamento ao processo para alterar esse quadro e o art. 516, II, do CPC/2015 não pode sobrepor disposição constitucional.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.