CC 182061 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de conflito positivo de competência, com pedido liminar, em que são suscitantes CAMBRAIA E ROSA COMÉRCIO DE VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e suscitados o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP e o JUÍZO DA 7ª VARA DO TRABALHO DE NITERÓI - RJ. Ação em trâmite no juízo cível: recuperação judicial da suscitante. Ação em trâmite na Justiça do Trabalho: reclamatória n. 0011677-88.2015.5.01.0247,ajuizada por LAYLA BEZERRA DA SILVA. Conflito de competência: alega, em síntese, que, nos termos da jurisprudência do STJ, o juízo onde tramita o processo recuperacional é o único competente para dirimir questões que afetem o patrimônio da sociedade empresária devedora, sob pena de violação do princípio da preservação da empresa. Tutela antecipada: deferida às fls. 67/68, e-STJ. Parecer do MPF: manifestou-se pelo conhecimento do conflito a fim de que seja declarada a competência do juízo da recuperação judicial. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Depreende-se dos autos que o processo de recuperação judicial da empresa suscitanteestá em regular andamento perante o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo. Como é sabido, a jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que os atos de execução dos créditos individuais promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, sob a égide do Decreto-lei nº 7.661/45 ou da Lei nº 11.101/05, devem ser realizados pelo juízo universal, ainda que ultrapassado o prazo de 180 dias de suspensão previsto no art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/05, incluindo-se a deliberação acerca da destinação dos valores atinentes aos depósitos recursais feitos em reclamações trabalhistas, mesmo que efetivados anteriormente à decretação da falência ou ao deferimento da recuperação. Sobre o tema, confiram-se: AgInt nos EDcl no CC 165.079/SP, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 08/05/2020; AgInt nos EDcl no CC 165.415/SP, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 02/12/2019; EDcl no CC 133.470/SP, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 03/09/2015; CC 101.477/SP, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 12/05/2010. Dessa forma, o Juízo perante o qual tramita o processo de recuperação judicial da empresa devedora é o competente para o exame de quaisquer atos que impliquem em constrição ou expropriação patrimonial da massa, sendo certo que os valores eventualmente constritos pelo Juízo Laboral devem ser colocados à disposição do Juízo Universal, a quem competirá analisar eventual pedido de levantamento. No mesmo sentido, ressaltou o Parquet em sua promoção, que, "após o deferimento da recuperação judicial, é do juízo recuperacional a competência para o prosseguimento dos atos de execução relacionados com reclamações trabalhistas movidas contra a empresa" (e-STJ, fls. 352/353). Forte nessas razões, CONHEÇO do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP,para a realização de qualquer ato processual que implique em constrição do patrimônio da empresa suscitante, no autos daReclamação Trabalhistan. 0011677-88.2015.5.01.0247, ajuizada por Layla Bezerra da Silva, em trâmite no Juízo da 7ªVara do Trabalho de Niterói/RJ. Publique-se. Intimem-se. Comunique-se aos juízos suscitados. EMENTA CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO TRABALHISTA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL PARA A PRÁTICA DE ATOS EXECUTÓRIOS OU CONSTRITIVOS. 1. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, é competente o juízo universal para a prática de atos de execução que incidam sobre o patrimônio de sociedade em processo falimentar ou de recuperação judicial, incluindo-se a deliberação acerca da destinação dos valores atinentes aos depósitos recursais feitos em reclamações trabalhistas, ainda que efetivados anteriormente à decretação da falência ou ao deferimento da recuperação. 2. Conflito conhecido. Estabelecida a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP.