AREsp 1936239 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por BANCO DO BRASIL S.A. contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal. O apelo nobre insurge-se contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Regiãoassim ementado: "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. BANCO DO BRASIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 94.008514-1. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AJUIZAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONTRA O BANCO DO BRASIL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA (ART. 10 DO CPC/15). COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO"(fl. 62e-STJ). Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 102/114e-STJ). No especial (fls. 123/156e-STJ), além dedivergência jurisprudencial, o o agravante alegouviolação dos arts.17, 43, 116, 130, 131, 485 e 516, II do Código de Processo Civil de 2015,275 do Código Civil,93 e 98, caput e § 2º, I, do Código de Defesa do Consumidore artigo 16da Lei nº 7.347/1985. Sustentou, em síntese, (a)nulidade do acórdão por não suprir as omissões apontadas nos aclaratórios (b) quea Justiça Federal é competente para conduzir as liquidações/cumprimentos individuais vinculados à demanda coletiva e (c)a necessidade do chamamento ao processo, tendo em vista a condenação solidária estabelecida entre o Banco do Brasil, o Banco Central e a União, nos termos do julgamento proferido no REsp n. 1.319.232/DF. Contrarrazões às fls. 207/212(e-STJ), e não admitido o recurso na origem, adveio o presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. O acórdão impugnado pelo presente recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). A irresignação não merece prosperar. De início, verifica-se que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Não há falar, portanto, em negativa de prestação jurisdicional apenas pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. No que diz respeito à ventilada incompetência da Justiça Estadual, este Superior Tribunal deJustiça,reiteradamente, manifesta-se no sentido de que, nos termos do artigo 109,I, da Carta Magna, a competência é definida em razão das pessoas envolvidas no processo. Sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. .. COMPETÊNCIA DAJUSTIÇA ESTADUAL.ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. .. II - Consoante inteligência do art. 109, I, da Constituição da República, como regra, a competência daJustiçaFederal, em matéria cível, é estabelecida em razão da pessoa, abrangendo as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas àJustiçaEleitoral e àJustiçado Trabalho. III - Compete àJustiçaFederal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas, a teor da Súmula 150/STJ. .. VIII - Agravo Interno improvido. (AgInt no CC 143.871/BA, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 04/12/2018) grifou-se Neste sentido, considerando que o presente processo foi interposto unicamente em desfavor doBanco do Brasil,sociedade de economia mista, não há razão para a remessa do processo àJustiçaFederal, devendo permanecer tramitando naJustiça Estadual. Quanto ao chamamento ao processo, constata-se que as razões do apelo nobre não impugnam, como seria de rigor, o fundamento, segundo o qual "(..) No plano processual, a solidariedade passiva resulta na possibilidade do credor poder ajuizar a demanda executiva em face de apenas um dos devedores. Em tais casos, é desnecessário que os demais devedores integrem o polo passivo do processo, pois o ressarcimento daquele que pagou, se controvertida a relação entre os devedores, deve ser feito em ação de regresso, conforme disposto no art. 283 do CC/02. Nesse sentido, também já decidiu esta 4º Turma: (..)" (fl. 65 e -STJ grifou-se). A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Súmula nº 283/STF. Além disso, no que diz respeito ao litisconsórcio passivo necessário, o entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a solidariedade obrigacional não tem comoconsequência a exigibilidade da obrigação em litisconsórcio passivo necessário. Nessa senda, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AUSÊNCIA DE ACEITAÇÃO PELO DENUNCIADO. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO. INAPLICÁVEL O PRAZO EM DOBRO PREVISTO NO ART. 191 DO CPC/1973. AGRAVO DESPROVIDO.1. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, o enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.2. Nos termos da jurisprudência sedimentada por esta Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial repetitivo n. 1.145.146/RS (Primeira Seção, Relator Ministro Luiz Fux, julgado em 9/12/2009, DJe 1º/2/2010), "a solidariedade obrigacional não importa em exigibilidade da obrigação em litisconsórcio necessário (art. 47 do CPC)".3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1.743.193/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/9/2018, DJe 27/9/2018) Assim, verifica-se que a Corte estadual alinhou-se ao posicionamento deste Tribunal Superior, de modo que se aplica a Súmula 83/STJ, estando afastada, em consequência, a alegação de dissídio interpretativo. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento. Deixa-se de tratar dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), tendo em vista que o recurso especial ao qual se negou provimento é oriundo de acórdão proferido por ocasião de julgamento de agravo de instrumento, sem fixação de honorários sucumbenciais. Publique-se. Intimem-se.