AREsp 1782474 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por Banco do Brasil contra decisão da Presidência desta Corte proferida nos seguintes termos (e-STJ, fls. 331-332): Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. ( ) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, inciso V, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Em suas razões, o insurgente afirma, em suma, ter impugnado especificamente o óbice da Súmula 83/STJ, com a abertura de tópico específico por ocasião da interposição do agravo em recurso especial.Pleiteia, assim, a reconsideração da decisão agravada ou a sua reforma pelo Órgão Colegiado. Impugnação não apresentada (e-STJ, fl. 357). Observa-se que houve impugnaçãoaofundamentodo decisum que negou a admissão do recurso especial, razão pela qual reconsidero a decisão de fls. 331-332 (e-STJ), com fundamento no art. 259, caput, do RISTJ, e passo a novo exame do agravo em recurso especial. Trata-se de agravo interposto por BANCO DO BRASIL S.A. contra decisão que não admitiu o recurso especial, fundado na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, que desafia acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás assim ementado (e-STJ, fls. 47-48): AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SOBRESTAMENTO. TESE SUPERADA. ABRANGÊNCIA. REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSORTE NECESSÁRIO. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. 1. Sobrevinda decisão proferida nos Embargos de Divergência opostos no REsp. nº 1.319.232 entendendo cessado o motivo do sobrestamento (julgamento do RE 870.947/SE), determinando, pois, a continuidade do feito, rumo ao julgamento do recurso referido, a tese em que se funda o recorrente para obter a paralisação da Liquidação/Cumprimento de sentença não subsiste. 2. Em se tratando de sentença coletiva, sua abrangência não se restringe aos lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, viabilizando, pois, o ajuizamento de liquidações e cumprimentos individuais nos foros de domicílio dos mutuários, nada impedindo, também, a utilização da regra geral de foro do domicílio do réu. A questão restou definida em sede de recurso especial submetido à sistemática de demandas repetitivas. 3. Tendo a Liquidação/Execução sido ajuizada, somente, em desfavor do Banco do Brasil S/A, não estando, pois, presentes a União ou o Banco Central do Brasil no polo passivo da lide, descabe falar em remessa do feito à Justiça Federal, como pretende o insurgente. Incide, pois, o artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, a contrario sensu. Súmula 508 do STF. 4. A solidariedade, no caso, não induz o litisconsorte necessário; permite, sim, ao credor, a cobrança de todo o débito de apenas um dos devedores solidários ou de todos, à sua escolha (art. 275 do Código Civil). 5. Em se tratando de Liquidação/Execução individual de ação coletiva, incumbe ao exequente apenas demonstrar a existência do título e a condição de substituído, tendo o recorrido feito mediante a apresentação de "Certidão de Registro Auxiliar". Em casos tais, tem-se admitido a apresentação de elementos mínimos sobre a relação havida entre o titular do crédito e o banco réu para, a partir de então, determinar a inversão do ônus probatório, sendo, destarte, acertada a decisão a quo, que determinou a exibição dos documentos necessários à solução da fase processual. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram parcialmente acolhidos, apenas para sanar omissão, sem efeitos modificativos (e-STJ, fls. 136-151). O acórdão está assim ementado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE DOIS. CONHECIMENTO DO PRIMEIRO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. OCORRÊNCIA QUANTO A UMA ALEGAÇÃO. SANAÇÃO. NÃO ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. NO MAIS INEXISTE O VÍCIO APONTADO. 1. Não se conhece dos segundos Embargos de Declaração opostos pela mesma parte contra o mesmo acórdão, conquanto incorreu ela em preclusão consumativa e violação ao princípio da unirrecorribilidade. 2. Acolhem-se os primeiros embargos para sanar omissão num único ponto, pelo que, analisando-o, assinalo que não há como paralisar a Liquidação/Execução individual, não só pelo levantamento do sobrestamento determinado nos Embargos de Divergência no REsp nº 1.319.232, mas, igualmente, porque a discussão travada no recurso referido sobsome a critérios de atualização da dívida, com fundamento no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 e, eventual acolhimento da insurgência não afetaria hipotética condenação imposta à instituição financeira. No mais, não subsistem as propaladas omissões, posto que houve expresso pronunciamento no acórdão recorrido. PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS PARCIALMENTE PARA SANAR A OMISSÃO, SEM ATRIBUIR-LHES EFEITOS INFRINGENTES; SEGUNDOS NÃO CONHECIDOS Os segundos embargos declaratórios opostos, foram rejeitados (e-STJ, fls. 208-214). Nas razões do recurso especial, o banco apontou ofensa aos arts. 114, 115, parágrafo único, 118, 130, 131, 320, 373, I, 434, 489, § 1º, IV, V, 512, 516, II, 1.022 e 1.025 do CPC/2015. Sustentou, em síntese: i) negativa de prestação jurisdicional; ii) a incompetência absoluta do Juízo Estadual Comum para processamento e julgamento do feito; iii) a necessidade de reconhecimento do litisconsórcio passivo necessário para compor o polo passivo do cumprimento de sentença, que deveria ser formado pelos devedores solidários, Banco do Brasil, BACEN e União, e não apenas pela casa bancária, motivo por que seria essencial o chamamento ao processo dos demais devedores solidários; e iv) a ausência de juntada dos documentos essenciais à propositura da ação e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Contrarrazões não apresentadas (e-STJ, fls. 287-288). Juízo negativo de admissibilidade (e-STJ, fls. 292-293). Brevemente relatado, decido. De início, consoante análise dos autos, a alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 não se sustenta, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Com efeito, ao que se depreende, o cerne da controvérsia consiste em definir se compete à Justiça estadual ou Federal processar e julgar o cumprimento de sentença em desfavor do Banco do Brasil, com base na decisão proferida em ação civil pública (ACP n. 94.000.8514-1) intentada pelo Ministério Público Federal contra o Banco do Brasil, o Banco Central e a União. No caso em estudo, o Tribunal de origem, ao analisar o agravo de instrumento interposto pelo ora agravante, entendeu que a Justiça Federal seria incompetente para processamento e julgamento do feito, sob as seguintes justificativas (e-STJ, fl. 51): Como relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A contra a decisão constante na movimentação nº 16 do principal, proferida pela Juíza Substituta, Laura Ribeiro de Oliveira, da comarca de Cachoeira Dourada, nos autos da Liquidação/Execução Individual de Sentença Coletiva deflagrada pelo ESPÓLIO DE ANTÔNIO FERREIRA DA COSTA. Restou assentado no decisum, entre outros, o indeferimento do sobrestamento do feito, do pedido de inclusão da União e do Banco Central do Brasil no polo passivo da demanda e a remessa do processo à Justiça Federal, determinando-se, outrossim, a exibição de documentos, fundamentos atacados pelo agravante. (..) É certo que a Ação Civil Pública nº 00.94.008514-1, ajuizada pelo Ministério Público Federal em desfavor do Banco do Brasil S/A, da União e do Banco Central do Brasil, tramitou perante o juízo da 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária do Distrito Federal, contudo, é de notória sabença que, em se tratando de sentença coletiva, sua abrangência não se restringe aos lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, viabilizando, pois, o ajuizamento de liquidações e cumprimentos individuais nos foros de domicílio dos mutuários, nada impedindo, também, a utilização da regra geral de foro do domicílio do réu. Com efeito, o acórdão recorrido está em sintonia com entendimento desta Corte Superior de que, ausentes na lide quaisquer dos entes indicados no inciso I do art. 109 da Constituição Federal, não se atrai a competência da Justiça Federal, mesmo no caso em que a ação civil pública, objeto do cumprimento individual, tenha sido apreciada pela Justiça Federal. Segue a ementa do julgado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CÉDULA RURAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte tem decidido reiteradamente não se justificar o deslocamento da competência do feito e remessa dos autos à Justiça Federal, quando nenhum dos entes indicados no inciso I do art. 109 da Constituição Federal integram a lide, sendo, pois, competente a Justiça Estadual para o julgamento da demanda, quando figura como parte apenas o Banco do Brasil com instituição financeira que celebrou a avença com a parte. 2. Reconhecida a solidariedade entre União, Banco Central e o banco agravante, é possível o direcionamento do cumprimento provisório a qualquer um dos devedores solidários. É possível que a parte persiga seu crédito contra a instituição financeira com quem celebrou a avença, desde que não haja qualquer prova nos autos sobre a noticiada transferência do crédito à União. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.309.643/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/04/2019, DJe 02/05/2019) (sem grifo no original) Além disso, esta Corte, em julgamento de recurso submetido ao rito dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de ser possível o ajuizamento do cumprimento individual de sentença, com fundamento em decisão proferida em demanda coletiva, no foro do domicílio do beneficiário. A propósito: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 12ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF NA AÇÃO CIVIL COLETIVA N. 1998.01.1.016798-9 (IDEC X BANCO DO BRASIL). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS OCORRIDOS EM JANEIRO DE 1989 (PLANO VERÃO). EXECUÇÃO/LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. FORO COMPETENTE E ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal,reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal; b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. 2. Recurso especial não provido. (REsp 1.391.198/RS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 02/09/2014) (sem grifo no original) Este Superior Tribunal também reconhece que a condenação de entes federativos diversos a uma obrigação solidária não acarreta litisconsórcio passivo necessário. Veja-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO DO PIAUÍ. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INCABÍVEL, NO CASO, O INSTITUTO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS DENOMINADO CHAMAMENTO AO PROCESSO. AGRAVO DO ESTADO DO PIAUÍ DESPROVIDO. .. 6. Nesse contexto, verifica-se não se tratar de litisconsórcio passivo necessário, podendo a parte intentar a demanda contra qualquer um dos entes federativos (solidariamente passivos) para responder pela totalidade da dívida; a faculdade do autor-credor de litigar com qualquer um dos co-obrigados é decorrência legítima da solidariedade passiva. 7. Incabível, nessa hipótese, portanto, o instituto de intervenção de terceiros denominado chamamento ao processo, previsto no art. 77, III do CPC, (típico de obrigações solidárias de pagar quantia), por se tratar de excepcional formação de litisconsórcio facultativo para entrega de coisa certa (fornecimento de medicamentos), cuja satisfação não comporta divisão. 8. Agravo Regimental no Recurso Especial interposto pelo ESTADO DO PIAUÍ desprovido. (AgRg no REsp n. 1584691/PI, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 11/11/2016) (sem grifo no original) Outrossim, "esta Corte possui entendimento de que o juízo competente para julgar liquidação e cumprimento de sentença coletiva, que tramitou perante a Justiça Federal, quando não consta mais nenhuma das pessoas elencadas no art. 109, I, da CF/88 no polo passivo, é a Justiça Estadual" (AREsp n. 1608199/RS, Relator Ministra Nancy Andrighi, DJe 31/03/2020). Dessa forma, o acórdão recorrido encontra-se em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte, a atrair a incidência do óbice da Súmula 83 desta Corte. No mais, consta do acórdão recorrido (e-STJ, fls. 54-55, sem grifo no original): Em asserção derradeira, cumpre registrar que, em se tratando de execução individual de ação coletiva, incumbe ao exequente apenas demonstrar a existência do título e a condição de substituído, tendo o recorrido feito mediante a apresentação de "Certidão de Registro Auxiliar". Em casos tais, tem-se admitido a apresentação de elementos mínimos sobre a relação havida entre o titular do crédito e o banco Réu para, a partir de então, determinar a inversão do ônus probatório. Na espécie, referente às cédulas rurais antigas, emitidas no final da década de 80, a instituição financeira detém maior condição para a apresentação dos documentos e esclarecimentos de pontos obscuros, podendo ser determinada a juntada da documentação que demonstre a evolução do financiamento, que comprove a sua quitação e o próprio direito do Agravado/Exequente. Logo, não há como desconstituir o entendimento delineado no acórdão impugnado, sem que se proceda ao reexame dos fatos e das provas dos autos, o que não se admite nesta instância extraordinária, em decorrência do disposto na Súmula 7/STJ. Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. VALOR DA CONDENAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ADULTERAÇÃO DO PRODUTO SOB A GUARDA DO PRESTADOR. FATO.IMPEDITIVO. EXTINTIVO. MODIFICATIVO. REEXAME DE PROVAS.IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO MANTIDA. (..) 7. O TJSP assentou que a agravada (autora), na condição de consumidora, estaria favorecida pela inversão do ônus probatório e a empresa demandada não demonstrou fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito da demandante. Assim, para acolher a pretensão recursal quanto à desnecessidade da inversão do ônus da prova, seria necessário o reexame do contexto fático-probatório dos autos, inviável em recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 8. O Tribunal local julgou a lide com respaldo em ampla cognição fático-probatória, cujo reexame é vedado em recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. Sendo o magistrado o destinatário da prova, compete a ele o exame de sua necessidade. 9. A incidência da Súmula n. 7/STJ obsta o conhecimento do especial pela alínea "c" do permissivo constitucional, pois impede verificar a similitude fática dos acórdãos. 10. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1605694/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 23/04/2021) Ante o exposto, conheço do agravo, mediante juízo de reconsideração, para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL MESMO NO CASO DA SENTENÇA COLETIVA TER SIDO APRECIADA POR JUÍZO FEDERAL. JULGADOS. SÚMULA 83/STJ. 2.LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. 3. DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.