CC 183533 - DECISAO

CC 183533 - DECISAO

Por aplicação do art. 109, I, da CF e dos Enunciados Sumulares 150 e 254/STJ, a Justiça Federal tem competência exclusiva para decidir sobre a presença e interesse jurídico da União no processo; tendo o Juízo Federal excluído a União por ilegitimidade passiva e sendo vedado ao Juízo Estadual reexaminar tal decisão,...

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Parties
Autora: Rose Cristina do Nascimento Meirelles; Réu: União; Réu: Estado de Minas Gerais; Réu: Município de Juiz de Fora; Juízo Suscitante: Juízo Federal da 4ª Vara Cível e Criminal de Juiz de Fora SJ/MG; Juízo Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido (declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara de Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora/MG.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Conflito Negativo De Competência, Ilegitimidade Passiva Da União, Aplicabilidade Das Súmulas 150, 224 E 254/stj, Responsabilidade Civil Por Ato Médico
Processo Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Jurisdicional Conflito Negativo De Competência Ilegitimidade Passiva Da União Aplicabilidade Das Súmulas 150, 224 E 254/stj Responsabilidade Civil Por Ato Médico

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Parties

Rose Cristina do Nascimento Meirelles

Autora

União

Réu

Estado de Minas Gerais

Réu

Município de Juiz de Fora

Réu

Juízo Federal da 4ª Vara Cível e Criminal de Juiz de Fora SJ/MG

Juízo Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora/MG

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido (declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 se a Justiça Federal é competente para decidir sobre a presença e o interesse jurídico da União no processo
  2. 2 se o Juízo Estadual pode reexaminar decisão do Juízo Federal que excluiu a União do polo passivo
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 150 e 254/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 109, I, da CF e dos Enunciados Sumulares 150 e 254/STJ, a Justiça Federal tem competência exclusiva para decidir sobre a presença e interesse jurídico da União no processo; tendo o Juízo Federal excluído a União por ilegitimidade passiva e sendo vedado ao Juízo Estadual reexaminar tal decisão, declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara de Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora/MG para prosseguimento do feito.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara de Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora/MG.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.