AREsp 1938975 - DECISAO

AREsp 1938975 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravointerposto por BANCO DO BRASIL S.A., contra decisão que negou seguimento ao recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim...

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Parties
Agravante / Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Súmula 508/stf, Súmula 568/stj, Repercussão Geral Tema 1.075/stf, Competência Ratione Personae, Honorários Recursais
Administrativo Processual Civil Constitucional Competência Jurisdicional Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Súmula 508/stf Súmula 568/stj Repercussão Geral Tema 1.075/stf +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Estadual ou Federal para cumprimento individual de sentença coletiva contra Banco do Brasil S.A.
  2. 2 possibilidade de sobrestamento do feito em razão do Tema 1.075/STF / EREsp 1.319.232/DF
  3. 3 alegada omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)