CC 183078 - DECISAO

CC 183078 - DECISAO

Concluiu-se que, apesar de a sentença exequenda ter sido proferida em ação civil pública na Justiça Federal, o cumprimento de sentença, na presente execução provisória em que figura como parte apenas o Banco do Brasil S.A. e não há nenhum dos entes elencados no inciso I do art. 109 da Constituição Federal, não se justifica tramitar perante a Justiça Federal. Aplicando-se a Súmula 508/STF e a jurisprudência desta Corte, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Cruz Alta - RS.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE CRUZ ALTA - RS; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE CRUZ ALTA - SJ/RS; Exequente: CONSTANTINO CESCA; Executado: BANCO DO BRASIL S.A.; Autor Na Ação Originária / Interveniente No Conflito: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE CRUZ ALTA - RS
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Cumprimento Provisório De Sentença, Ação Civil Pública, Competência Da Justiça Federal Vs Estadual, Súmula 508/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Competência Jurisdicional Cumprimento Provisório De Sentença Ação Civil Pública Competência Da Justiça Federal Vs Estadual Súmula 508/stf

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE CRUZ ALTA - RS

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE CRUZ ALTA - SJ/RS

Suscitado

CONSTANTINO CESCA

Exequente

BANCO DO BRASIL S.A.

Executado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor Na Ação Originária / Interveniente No Conflito

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para o cumprimento de sentença originada de ação civil pública quando no polo passivo figura apenas o Banco do Brasil S.A.
  2. 2 Aplicabilidade do art. 516 do CPC/2015 e do art. 109 da Constituição Federal ao caso concreto

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, apesar de a sentença exequenda ter sido proferida em ação civil pública na Justiça Federal, o cumprimento de sentença, na presente execução provisória em que figura como parte apenas o Banco do Brasil S.A. e não há nenhum dos entes elencados no inciso I do art. 109 da Constituição Federal, não se justifica tramitar perante a Justiça Federal. Aplicando-se a Súmula 508/STF e a jurisprudência desta Corte, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Cruz Alta - RS.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE CRUZ ALTA - RS

Orders

  • Oficiem-se.
  • Publique-se.