AREsp 1980825 - DECISAO

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O recurso especial foi reputado prejudicado em razão da superveniência de sentença no processo principal, que desloca a apreciação da questão preliminar decidida em caráter interlocutório para eventual recurso de apelação, motivo pelo qual se conheceu do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Superveniência De Sentença E Perda De Objeto, Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal Em Apólices Do SFH, Competência Do Juizado Especial Federal, Cobertura Securitária No SFH
Processo Civil Direito Processual Direito Civil Direito Imobiliário Seguros Competência Jurisdicional Superveniência De Sentença E Perda De Objeto Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal Em Apólices Do SFH +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência de sentença no processo principal acarreta perda de objeto do recurso especial interposto contra decisão interlocutória
  2. 2 Se, nas ações relativas a cobertura securitária de imóveis financiados pelo SFH, a natureza da apólice (pública ramo 66 ou de mercado ramo 68) define o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal e, consequentemente, a competência
  3. 3 Competência do Juizado Especial Federal para causas até 60 salários mínimos com a União, autarquias e empresas públicas como rés

Ratio Decidendi

O recurso especial foi reputado prejudicado em razão da superveniência de sentença no processo principal, que desloca a apreciação da questão preliminar decidida em caráter interlocutório para eventual recurso de apelação, motivo pelo qual se conheceu do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.