AREsp 1945597 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por BANCO DO BRASIL SA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" e alínea "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim resumido: ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL CONSTITUCIONAL BANCO DO BRASIL AÇÃO CIVIL PÚBLICA N 940085141 CÉDULA DE CRÉDITO RURAL LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PARTE REQUERENTE QUE PRETENDEU SEGUIR COM A LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA EM FACE DO BANCO DO BRASIL POSSIBILIDADE COMPETÊNCIA JUSTIÇA ESTADUAL ENTENDIMENTO DO STJ DECISÃO MANTIDA AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO Quanto à primeira controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, alega violação e interpretação divergente dos arts. 43 e 516, II, do Código de Processo Civil; e 93 e 98, caput e § 2º, I, do Código de Defesa do Consumidor, no que concerne à competência da Justiça Federal para o julgamento do feito e para o cumprimento da sentença, tendo em vista que o título executivo foi formado em ação civil pública que tramitou nessa esfera judicial, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): O recorrente entende que o acórdão recorrido merece ser reformado, considerando as violações a diversos dispositivos de lei federal que apontam para a manifesta incompetência absoluta da Justiça Estadual para julgar a presente lide, devendo, portanto, ser declaradas nulas todas as decisões havidas até então. Nos termos do artigo 43 do atual Código de Processo Civil, a competência se estabelece no momento da distribuição da petição inicial. Na demanda de origem, foi estabelecida a competência da Justiça Federal, posto que a demanda coletiva foi ajuizada em Vara da Justiça Federal, em 1994, pelo Ministério Público Federal. .. Também há manifesta violação, pelo acórdão recorrido, ao inciso II, do artigo 516, do atual Código de Processo Civil, haja vista que nos termos desse dispositivo de lei federal, cumprimento da sentença efetuar-se-á perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição. Ora, a sentença da ação coletiva foi proferida por Juízo da Justiça Federal. Logo, o Juízo competente para cumprimento de sentença das demandas individuais obrigatoriamente deve ser da Justiça Federal, nos termos do artigo 516, inciso II, do Código de Processo Civil. .. Não bastante e pelo mesmo motivo, o acórdão recorrido também viola os artigos 93 e 98, caput e § 2º inciso I do Código de Defesa do Consumidor, justamente porque esses dispositivos de lei federal fixam que a competência para a execução individual de sentença da ação coletiva é o Juízo da liquidação ou da ação condenatória. Considerando o contido no artigo 516, inciso II, do Código de Processo Civil, ao contrário do entendimento do TRF4, o Juízo da liquidação/cumprimento indubitavelmente é o Juízo Federal, em face da competência absoluta estabelecida pelo fato de que petição inicial foi distribuída perante Juízo Federal e, mais, que a sentença e acordão que decidiram a lide foram proferidas por Juízo Federal e Tribunal Regional Federal, respectivamente. (fls. 193/194). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação dos arts. 130 e 131 do Código de Processo Civil, no que concerne à necessidade de chamamento ao processo da União e do Banco Central do Brasil, uma vez que a condenação no processo coletivo foi solidária, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): Neste sentido, o acórdão recorrido carrega violação aos artigos 130 e 131, do Código de Processo Civil, pois impede que o ora recorrente realize o pedido que lhe é de direito, em momento oportuno, em face à condenação solidária estabelecida para o Banco do Brasil, o BACEN e a União Federal, assim reconhecida no Recurso Especial 1.319.232/DF. Pelo mesmo motivo, data venia, rechaça-se o entendimento do TRF4 afastar a necessidade do litisconsórcio passivo por entender que, em se tratando de condenação solidária, o recorrido pode exigi-la por inteiro de qualquer um dos devedores. Ora, o eventual chamamento ao processo se dá justamente em virtude da solidariedade estabelecida no acórdão que julgou o referido Recurso Especial 1.319.232/DF e previsto nos artigos 130 e 131 do Código de Processo Civil. Destarte, violados esses dispositivos de lei federal. (fls. 196). Quanto à terceira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, no que concerne à nulidade do acórdão em razão de negativa de prestação jurisdicional. Quanto à quarta controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação dos arts. 1.035, § 5º, e 1.037, inciso II e § 8º, do Código de Processo Civil. É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, na espécie, o acórdão recorrido assim decidiu: Acerca da competência para execução da ACP n. 94.000.8514-1, em especial naquelas ajuizadas exclusivamente em face do Banco do Brasil, houve recente alteração do entendimento adotado na 4ª Turma. Na apelação civil n. 5005194-14.2015.4.04.7115/RS, com base em farta jurisprudência do STJ, entendeu-se que a tramitação do processo de conhecimento de natureza coletiva na Justiça Federal não é capaz de, por si só, atrair a competência desta para o processamento das execuções individuais ajuizadas em face de réu que não compõe o rol do art. 109, I, da Constituição da República. .. Portanto, ausente no polo passivo quaisquer dos entes previstos no art. 109, I, da Constituição Federal, pois o Banco do Brasil constitui sociedade de economia mista, é competente a Justiça Estadual para processar a liquidação, ainda que a ação civil pública tenha tramitado perante a Justiça Federal. Observo ainda que a participação societária da União em sociedades de economia mista não atrai o interesse processual daquela nas demandas em que tais sociedades são partes. A escolha do constituinte não foi esta no que tange a fixação da competência na Justiça Federal. Se assim tivesse entendido, ao especificar as pessoas jurídicas vinculadas à União no rol do art. 109, além das autarquias e empresas públicas, teria incluído as sociedades de economia mista das quais a União detém participação. Contudo, não o fez. (fls. 70/76) Da análise dos autos, percebe-se que há fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido e não houve interposição do devido recurso ao Supremo Tribunal Federal. Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 126/STJ, uma vez que é imprescindível a interposição de recurso extraordinário quando o acórdão recorrido possui, além de fundamento infraconstitucional, fundamento de natureza constitucional suficiente por si só para a manutenção do julgado. Nesse sentido: " .. firmado o acórdão recorrido em fundamentos constitucional e infraconstitucional, cada um suficiente, por si só, para manter inalterada a decisão, é ônus da parte recorrente a interposição tanto do Recurso Especial quanto do Recurso Extraordinário. A existência de fundamento constitucional autônomo não atacado por meio de Recurso Extraordinário enseja aplicação do óbice contido na Súmula 126/STJ". (AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: REsp 1.684.690/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 16/4/2019; AgRg no REsp 1.850.902/MT, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 29/6/2020; REsp 1.644.269/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, Dje de 7/8/2020; AgRg no REsp 1.855.895/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020; AgInt no AREsp 1.567.236/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 4/6/2020; AgInt no AREsp 1.627.369/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/6/2020. Ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o(s) paradigma(s) indicado(s), não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório". (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 05/04/2019.) Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16/03/2021.) Confiram-se também os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.315/SP, relator Ministro Marcos Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º/8/2020; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.617.771/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13/8/2020; AgRg no AREsp n. 1.422.348/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.456.746/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 3/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.568.037/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/05/2020; AgInt no REsp n. 1.886.363/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28/04/2021; AgRg no REsp n. 1.857.069/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 05/05/2021. Quanto à segunda controvérsia, em relação ao art. 130 do CPC, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não há a indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado, pois nas razões do recurso especial não se particularizou o inciso, o parágrafo ou a alínea sobre o qual recairia a referida ofensa, incidindo, por conseguinte, o citado enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Ressalte-se, por oportuno, que essa indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado induz à compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, que, no caso, traz em seu texto uma mera introdução ao regramento legal contido nos incisos, nos parágrafos ou nas alíneas. Nesse sentido: "Quanto à segunda controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não há a indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado, pois, nas razões do recurso especial, não se particularizou o parágrafo/inciso/alínea sobre o qual recairia a referida ofensa, incidindo, por conseguinte, o citado enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (AgInt no AREsp n. 1.558.460/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 11/3/2020.) Confiram-se também os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 1.229.292/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 4/9/2018; AgInt no AgRg no AREsp n. 801.901/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 1º/12/2017; AgInt nos EDcl no AREsp n. 875.399/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 1º/8/2017; AgInt no REsp n. 1.679.614/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 18/9/2017; e AgRg no REsp n. 695.304/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ de 5/9/2005. Ademais, o acórdão recorrido assim decidiu: Quanto à alegação de que há litisconsórcio passivo unitário, tenho que há confusão dos institutos da solidariedade e do litisconsórcio unitário no processo coletivo. Em primeiro lugar, é válido notar que as decisões deste TRF-4 acerca da existência de litisconsórcio unitário na ACP n. 94.000.8514-1 embasaram-se em decisões no âmbito do próprio STJ, que afirmaram a existência deste. Contudo, posteriormente, o próprio STJ, aparentemente, mitigou este entendimento quando, em 30/10/20191, proveu os embargos de divergência da União para aplicar somente para esta os critérios de atualização do crédito segundo a Lei 9.494/97. Em seguida, em 13/02/2020, o STJ rejeitou os embargos de declaração do Banco do Brasil nos quais se pleiteava justamente a decisão tida por "uniforme". Válido citar o trecho do voto- condutor nos embargos de declaração: Nessa linha, explicitou o julgado, com fundamento no parágrafo único do art. 509 do CPC/73 (art. 1.005 do CPC/15), que o recurso da UNIÃO aproveita ao BACEN porque ambos tem em comum o fato de se enquadrarem no conceito de "Fazenda Pública", a que se dirige o critério de juros de mora contido no art. 1º-F da Lei 9.494/97 (e-STJ fl. 2.621). Não obstante, considerando que o ora embargante é constituído na forma de sociedade de economia mista, não é cabível estender em seu favor, automaticamente, os efeitos do julgamento do recurso interposto apenas pela UNIÃO Assim sendo, nesse momento, segundo as decisões subsequentes no âmbito da referida ação civil pública, é até duvidoso falar em litisconsórcio unitário. Em segundo lugar, nada obstante, por litisconsórcio passivo unitário, conforme disposto no art. 116, tem-se tão somente que o juiz, ao proferir a sentença, pela natureza da relação jurídica, terá que decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes. O instituto é destinado a regular a validade da formação do polo passivo na fase cognitiva do processo. Formado o título executivo, isto é, decidido de modo uniforme para litisconsortes passivos, sobretudo em ação coletiva, e condenados estes em obrigação solidária, a parte exequente, como já referido incontáveis vezes, passa a ter um título executivo por meio do qual pode exigir a obrigação de quaisquer dos réus. A natureza da prestação jurisdicional que é dada no cumprimento do julgado não depende mais de decisão uniforme perante os executados, visto que o objetivo desta fase é apenas efetivar a tutela que já foi concedida de maneira uniforme em face de todos os réus, solidariamente, na fase cognitiva. (fls. 172/173). Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Quanto à terceira controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente, além de ter apontado violação genérica do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973), sem especificar quais os incisos foram contrariados, não demonstrou especificamente quais os vícios do aresto vergastado e/ou a sua relevância para a solução da controvérsia. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que: "É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 se faz sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF". (REsp n. 1.653.926/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 26/9/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.798.582/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.530.183/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19/12/2019; AgInt no AREsp n. 1.466.877/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 12/5/2020; AgInt no REsp n. 1.829.871/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 20/2/2020; e REsp n. 1.838.279/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 28/10/2019. Quanto à quarta controvérsia, novamente incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, como o acórdão recorrido violou o(s) dispositivo(s) de lei federal, o que atrai, por conseguinte, a aplicação do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. Em relação à afronta aos arts. 13 da Lei n. 10.559/2002 e 943 do Código Civil, verifica-se a ausência de demonstração precisa de como tal violação teria ocorrido, limitando-se a parte recorrente em apontá-la de forma vaga, o que impede o conhecimento do recurso especial". (AgInt no REsp n. 1.496.338/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 27/8/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.826.355/RN, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 4/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.552.950/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 8/5/2020; AgInt no AREsp n. 1.617.627/RJ, AgInt no AREsp n. 1.617.627/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg no REsp n. 1.690.449/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 5/12/2019; AgRg no AREsp n. 1.562.482/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 28/11/2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.