AREsp 1970561 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por BANCO DO BRASIL SA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" e alínea "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim resumido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 94.008514 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. O ARTIGO 516 DO CPC, O QUAL TRATA DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DEVE SER INTERPRETADO EM CONJUNTO COM O ARTIGO 109 DA CONSTITUIÇÃO, ENTENDENDO SE QUE O JUÍZO COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SOMENTE SERÁ O FEDERAL QUANDO HOUVER NA LIDE ALGUM DOS ENTES ELENCADOS NO ARTIGO 109 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OU NA HIPÓTESE DE TER POR OBJETO ALGUMA DAS MATÉRIAS ELENCADAS NO REFERIDO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. 2. RELEVANTE DESTACAR NESSE CONTEXTO QUE, TRATANDO SE DE SENTENÇA NA QUAL FICOU RECONHECIDA A SOLIDARIEDADE ENTRE UNIÃO, BACEN E BANCO DO BRASIL, É POSSÍVEL O DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO A QUALQUER UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS, PODENDO A PARTE PERSEGUIR SEU CRÉDITO CONTRA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM QUEM CELEBROU A AVENÇA, DESDE QUE NÃO NOTICIADA TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO À UNIÃO. 3. AINDA QUE SE TRATE DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE TÍTULO FORMADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE TRAMITOU NA JUSTIÇA FEDERAL, SENDO ELE DEFLAGRADO CONTRA PESSOA JURÍDICA QUE NÃO ESTÁ CONTEMPLADA NO ARTIGO 109, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A COMPETÊNCIA É DA JUSTIÇA ESTADUAL (PRECEDENTES DO STJ). Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 1.022 do CPC, no que concerne à nulidade do acórdão em razão de negativa de prestação jurisdicional. Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 10 do CPC, no que concerne à violação do princípio da não surpresa em razão da ausência de intimação das partes, e traz os seguintes argumentos: A decisão recorrida afronta o direito das partes, isto pois, sem proporcionar oportunidade prévia para a manifestação, contraria a previsão expressa do artigo 10 do Diploma Processual, que veda a prolação de decisões-surpresa nos processos, tornando-a eivada de nulidade, conforme disposição do artigo 276 do CPC, abaixo transcritos: (..) - fl. 108 Quanto à terceira controvérsia, pela alínea "a" e alínea "c" do permissivo constitucional, alega violação e interpretação divergente dos artigos 43 e 516, I e II, ambos do Código de Processo Civil; e artigos 93 e 98, caput e § 2º, I, também ambos do Código de Defesa do Consumidor, no que concerne à competência ser da Justiça Federal para o julgamento do feito e para o cumprimento da sentença, tendo em vista que o título executivo foi formado em ação civil pública que tramitou nessa esfera judicial, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): O Recorrente entende que o acórdão merece ser reformado considerando as violações a diversos dispositivos de lei federal que apontam para a competência da Justiça Federal para julgar a presente lide. Ao contrário do principal argumento posto na fundamentação, entende o Banco que não é uma liberalidade do credor a propositura da ação contra qualquer um dos devedores, pois, o litisconsórcio que respeita a decisão da ACP é o Unitário. Ainda, nos termos do artigo 43 do atual Código de Processo Civil, a competência se estabelece no momento da distribuição da petição inicial. Na demanda de origem, foi estabelecida a competência da Justiça Federal, posto que a demanda coletiva foi ajuizada em Vara da Justiça Federal, em 1994, pelo Ministério Público Federal. .. Também há manifesta violação, pelo acórdão recorrido, ao inciso I, do artigo 516, do atual Código de Processo Civil, haja vista que nos termos desse dispositivo de lei federal, cumprimento da sentença efetuar-se-á perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição. Ora, a sentença da ação coletiva foi proferida por Juízo da Justiça Federal. Logo, o Juízo competente para cumprimento de sentença das demandas individuais obrigatoriamente deve ser da Justiça Federal, nos termos do artigo 516, inciso I, do Código de Processo Civil. .. Não bastante e pelo mesmo motivo, o acórdão recorrido também viola os artigos 93 e 98, caput e § 2º inciso I do Código de Defesa do Consumidor, justamente porque esses dispositivos de lei federal fixam que a competência para a execução individual de sentença da ação coletiva é o Juízo da liquidação ou da ação condenatória (fls. 111/112). Quanto à quarta controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação dos arts. 130, III, e 131 do CPC, no que concerne à necessidade de chamamento ao processo da União e do Banco Central do Brasil, uma vez que a condenação no processo coletivo foi solidária, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): Mostra-se desarrazoada, portanto, a decisão agravada que, suprimindo grau de jurisdição, em manifesta nulidade processual e contrariando o próprio acórdão proferido no RESP 1.319.232/DF, retirou a possibilidade de o ora agravante requerer o chamamento ao processo dos demais devedores solidários, nos termos dos artigos 130, inciso III e 131 do Código de Processo Civil, abaixo transcritos: (fls. 128). Quanto à quinta controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação dos artigos 2º, IV, da MP nº 2.196-3/01; e art. 109, I, da CF/88. É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente aponta violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973), sem especificar, todavia, quais incisos foram contrariados, a despeito da indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Nesse sentido: "É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem especificar quais foram os incisos violados. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.530.183/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19/12/2019.) Confira-se também o seguinte julgado: AgInt no AREsp n. 1.559.920/SE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 22/10/2020. Quanto à segunda controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: Cabe referir, por fim, o pedido de nulidade por inobservância do disposto no artigo 10 do CPC. A decisão prolatada, declarando a incompetência da Justiça Federal, não está a causar nenhum surpresa ao agravante, na medida em que tem pleno conhecimento dos inúmeros julgados sobre o tema proferido neste Tribunal e no Superior Tribunal de Justiça, com o que plenamente esperada a decisão ora impugnada." (fl. 35) Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Quanto à terceira controvérsia, o acórdão recorrido assim discorreu: Em inúmeras decisões recentes o Superior Tribunal de Justiça afirmou, ao contrário da jurisprudência até então predominante, a competência da Justiça Estadual para as execuções da referida ação quando figurar no polo passivo somente o Banco do Brasil S/A. Segundo este entendimento, a competência da Justiça Federal é ratione personae, podendo nela somente podem litigar os entes federais elencados no inciso I do artigo 109 da Constituição Federal. Veja-se: (..) Sendo ratione personae o critério definidor da competência da Justiça Federal, deve ser levado em consideração a natureza das pessoas envolvidas na relação processual, tendo-se como irrelevante, para esse efeito, e ressalvadas as exceções mencionadas no texto constitucional, a natureza da controvérsia, sob o ponto de vista do direito material ou do pedido realizado na demanda. A conclusão alcançada pela Corte Superior é, assim, no sentido de que o artigo 516 do CPC, o qual trata da competência para processamento de cumprimento de sentença, deve ser interpretado em conjunto com o artigo 109 da Constituição Federal, entendendo-se que o juízo competente para o julgamento do cumprimento de sentença somente será o federal quando houver na lide algum dos entes elencados no artigo 109 da Constituição Federal, ou na hipótese de ter por objeto alguma das matérias elencadas no referido dispositivo constitucional. Em assim não sendo, o juízo competente é o estadual. .. Embora este Tribunal Regional tivesse até então adotando entendimento no sentido de ser competente a Justiça Federal para o julgamento de cumprimento de sentença oriunda da referida ação civil pública, diante da massiva jurisprudência do STJ (acima alinhada), recentemente as duas Turmas da 2ª Seção deste Tribunal se alinharam ao novel entendimento daquele Tribunal Superior: (..) - (fls. 32/33) Da análise dos autos, percebe-se que há fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido e não houve interposição do devido recurso ao Supremo Tribunal Federal. Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 126/STJ, uma vez que é imprescindível a interposição de recurso extraordinário quando o acórdão recorrido possui, além de fundamento infraconstitucional, fundamento de natureza constitucional suficiente por si só para a manutenção do julgado. Nesse sentido: " .. firmado o acórdão recorrido em fundamentos constitucional e infraconstitucional, cada um suficiente, por si só, para manter inalterada a decisão, é ônus da parte recorrente a interposição tanto do Recurso Especial quanto do Recurso Extraordinário. A existência de fundamento constitucional autônomo não atacado por meio de Recurso Extraordinário enseja aplicação do óbice contido na Súmula 126/STJ". (AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: REsp 1.684.690/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 16/4/2019; AgRg no REsp 1.850.902/MT, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 29/6/2020; REsp 1.644.269/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, Dje de 7/8/2020; AgRg no REsp 1.855.895/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020; AgInt no AREsp 1.567.236/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 4/6/2020; AgInt no AREsp 1.627.369/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/6/2020. Ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o(s) paradigma(s) indicado(s), não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório". (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 05/04/2019.) Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16/03/2021.) Confiram-se também os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.315/SP, relator Ministro Marcos Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º/8/2020; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.617.771/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13/8/2020; AgRg no AREsp n. 1.422.348/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.456.746/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 3/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.568.037/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/05/2020; AgInt no REsp n. 1.886.363/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28/04/2021; AgRg no REsp n. 1.857.069/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 05/05/2021. Quanto à quarta controvérsia, incide o óbice da Súmula n. 211/STJ, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo - Súmula n. 211 - STJ". (AgRg no EREsp n. 1.138.634/RS, relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, Corte Especial, DJe de 19/10/2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgRg nos EREsp n. 554.089/MG, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Corte Especial, DJ de 29/8/2005; AgInt no AREsp n. 1.264.021/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1º/3/2019; REsp n. 1.771.637/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/2/2019; AgRg no AREsp 1.647.409/SC, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º/7/2020; AgRg no REsp n. 1.850.296/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 18/12/2020; AgRg no AREsp n. 1.779.940/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 3/5/2021. Quanto à quinta controvérsia, novamente incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, como o acórdão recorrido violou o artigo 2º, IV, da MP n. 2.196-3/01, o que atrai, por conseguinte, a aplicação do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Ademais, quanto ao artigo remanescente indicado, é incabível o recurso especial porque visa discutir violação de norma constitucional que, consoante o disposto no art. 102, inciso III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: "Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal". (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16/6/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º/10/2019; EDcl no REsp 1.656.322/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13/12/2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.