AREsp 1898358 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravointerno interposto por BANCO DO BRASIL S.A. contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo, em virtude da falta de impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre. Sustenta a agravante que, ao contrário do que afirmou a decisão agravada, o óbice da Súmula nº 7/STJ foi impugnado. É o relatório. DECIDO O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). Observa-se que a recorrente, na petição de agravo de fls. 499/508(e-STJ), impugnou ainda que minimamente o fundamento da decisão que deixou de admitir o seu recurso especial, razão pela qual se há de reconsiderar a decisão de fls. 530/532(e-STJ). Ultrapassados os pressupostos do agravo, passa-se, pois, ao exame do recurso especial de fls. 419/451(e-STJ)fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal e interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. BANCO DO BRASIL. AÇÃO CIVILPÚBLICA Nº 94.008514-1. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CUMPRIMENTOINDIVIDUAL DE SENTENÇA. AJUIZAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONTRA OBANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃOMONOCRÁTICA QUE AFIRMOU A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. - Reconhecida no título executivo judicial a solidariedade entre União, Banco Central e o Banco do Brasil, viável o direcionamento do cumprimento provisório a qualquer um dos devedores solidários, sendo perfeitamente possível que a parte persiga seu crédito contra a instituição financeira com quem celebrou a avença, desde que não haja qualquer prova nos autos sobrea noticiada transferência do crédito à União. - O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, sedimentou o entendimento de ser possível o ajuizamento do cumprimento individual de sentença, com fundamento em decisão proferida em demanda coletiva processada no DF, no foro do domicílio do beneficiário (REsp 1391198/RS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em13/08/2014, DJe 02/09/2014).- Hipótese na qual não figura no polo passivo do cumprimento de sentença quaisquer dos entes previstos no art. 109, I, da Constituição Federal, pois aparte exequente optou pela propositura em face exclusivamente do Banco do Brasil S/A, o qual possui natureza jurídica de sociedade de economia mista, sendo competente a Justiça Estadual para julgar o cumprimento de sentença, ainda que a Ação Civil Pública tenha tramitado perante a Justiça Federal. - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça: - REsp nº 1808477, Relator Min. Antônio Carlos Ferreira, publ. 18/02/2020; - REsp nº 1805410, Relator Min. Marco Buzzi, publ. 01/10/2019; - REsp nº 1826394, Relatora Min. Maria Isabel Gallotti, publ. 03/03/2020; - REsp nº 1803935, Relator Min. Luís Felipe Salomão, publ. 03/09/2019; - CC nº 162350, Relator Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, publ. 10/12/2018; - AREsp nº 1566375, Relator Min. Raul Araújo,publ.30/10/2019; - CC nº 168232, Relator Min. Marco Aurélio Belizze, publ.10/10/2019; - CC nº 168398, Relator Min. Luís Felipe Salomão, publ.12/11/2019; - CC nº 164827, Relator Min. Luis Felipe Salomão, publ.18/02/2020; - CC nº 166177, Relator Min. Antônio Carlos Ferreira, publ.27/08/2019; - CC nº 155519, Relator Min Marco Aurélio Belizze, publ.03/04/2019; - AREsp nº 1566380, Relator Min. Marco Aurélio Belizze, publ.05/11/2019" (fls. 370/371,e -STJ). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados(fls. 408/409,e -STJ). No recurso especial, além da divergência jurisprudencial, o recorrente, aponta negativa de vigência dos arts. 17, 43, 130, 131, 485, 516, II,e 1.022; 93 e 98, caput, e § 2º, I, do Código de Defesa do Consumidor e 16da Lei nº 7.347/1985. Aduz, em preliminar, a necessidade de suspensão do feito até o julgamento final do EREsp1.319.232/DF e por causa do Tema 1.075/STF. Afirma que o Tribunal de origem incorreu em negativa de prestação jurisdicional ao deixar de se manifestar a respeito das questões suscitadas nos aclaratórios, referentes às seguintes matérias: (i) necessidade de suspensão do processo; (ii) competência da justiça federal; (iii) chamamento ao processo e (iv) ausência de interesse de agir do recorrido. Sustenta que o título que embasa o cumprimento é oriundo da justiça federal, sendo, portanto, incompetente a justiça estadual. Afirma que, por se tratar de litisconsórcio passivo necessário, a inclusão dos demais devedores no feito é obrigatória, bem como o seu deslocamento para a justiça federal. Afirma que o Banco Central do Brasil e a União Federal devem ser chamados ao processo. A irresignação não merece prosperar. De início, não há falar em sobrestamento do presente feito, tendo em vista que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça concluiu o julgamento do EREsp 1.319.232/DF, tendo o efeito suspensivo anteriormente concedido perdido sua eficácia. Além disso, os presentes autos não se enquadram no Tema nº 1.075/STF, haja vista que inexiste discussão em torno da competência erga omnes da sentença proferida em ação coletiva. Quanto aoartigo1.022 do CPC/2015, o argumento de que o acórdão atacado teria incorrido em negativa de prestação jurisdicional é improcedente. De fato, o Tribunal de origem indicou adequadamente os motivos que lhe formaram o convencimento, analisando de forma clara, precisa e completa as questões relevantes do processo e solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. De fato, a instância ordinária consignou acerca da competência da Justiça Estadual, afastou o litisconsórcio e o chamamento ao processo. Não há falar, portanto, em prestação jurisdicional lacunosa ou deficitária apenas pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão do recorrente. No mais, a despeito de a sentença exequenda ter sido proferida em ação coletiva ajuizada perante a Justiça Federal,a qual, a princípio, seria competente também para o respectivo cumprimento, a teor do que determina o artigo 516 do Código de Processo Civil de 2015, no caso, temos no polo passivo apenas o Banco do Brasil S.A. Nesse contexto, não havendo no cumprimento de sentença em referência nenhum dos entes elencados no inciso I do artigo 109 da Constituição Federal, não se justifica, de fato, o seu processamento perante a Justiça Federal. Cuida-se de aplicação objetiva a orientação contida na Súmula nº 508/STF: "Compete à Justiça Estadual, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil S.A". Em situações absolutamente semelhantes, esta Corte já declarou a competência da Justiça Estadual. Confiram-se: CC 159.253/MS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, publ. 10/9/2018; CC 159.097/MS, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, publ. 6/9/2018; CC 157.891/MS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, publ. 2/8/2018; e CC 157.889/MS, Relator Ministro Moura Ribeiro, publ. 15/6/2018. Colaciona-se, ainda, o seguinte precedente: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CÉDULA RURAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte tem decidido reiteradamente não se justificar o deslocamento da competência do feito e remessa dos autos à Justiça Federal, quando nenhum dos entes indicados no inciso I do art. 109 da Constituição Federal integram a lide, sendo, pois, competente a Justiça Estadual para o julgamento da demanda, quando figura como parte apenas o Banco do Brasil com instituição financeira que celebrou a avença com a parte. 2. Reconhecida a solidariedade entre União, Banco Central e o banco agravante, é possível o direcionamento do cumprimento provisório a qualquer um dos devedores solidários. É possível que a parte persiga seu crédito contra a instituição financeira com quem celebrou a avença, desde que não haja qualquer prova nos autos sobre a noticiada transferência do crédito à União. 3. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp 1.309.643/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/04/2019, DJe 02/05/2019- grifou-se). Incide ao portanto, a Súmula nº 568/STJ. Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. para conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, considerando que o acórdão recorrido é proveniente de julgamento de agravo de instrumento sem o arbitramento de honorários advocatícios. Publique-se. Intimem-se.