REsp 1945244 - DECISAO

REsp 1945244 - DECISAO

Consoante a Súmula 150/STJ e o reconhecimento feito pela Justiça Federal de que a União manifestou interesse como assistente simples nos autos remetidos àquela Justiça, cabia à Justiça Federal apreciar a pertinência do interesse da União, razão pela qual se manteve a declinação de competência. Contudo, a multa imposta pelo Tribunal Estadual com base no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 foi afastada por ausência de fundamentação adequada para sua imposição.

Parties
Agravante / Recorrente: João Paulo Borges de Freitas; Réu / Municipalidade: Município de Governador Celso Ramos/SC; Assistente Simples / Parte Interessada: União; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (provimento Parcial)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido em parte.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Interesse Jurídico Da União, Súmula 150/stj, Multas Recursais (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processo Civil Direito Administrativo Competência Jurisdicional Interesse Jurídico Da União Súmula 150/stj Multas Recursais (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

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Parties

João Paulo Borges de Freitas

Agravante / Recorrente

Município de Governador Celso Ramos/SC

Réu / Municipalidade

União

Assistente Simples / Parte Interessada

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Se competia à Justiça Estadual ou à Justiça Federal decidir sobre a presença/interesse jurídico da União na lide
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 150/STJ na declinação de competência
  3. 3 Regularidade da imposição de multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Consoante a Súmula 150/STJ e o reconhecimento feito pela Justiça Federal de que a União manifestou interesse como assistente simples nos autos remetidos àquela Justiça, cabia à Justiça Federal apreciar a pertinência do interesse da União, razão pela qual se manteve a declinação de competência. Contudo, a multa imposta pelo Tribunal Estadual com base no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 foi afastada por ausência de fundamentação adequada para sua imposição.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido em parte.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial apenas para decotar (afastar) a condenação à multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.
  • Manter o aresto recorrido quanto ao restante, inclusive a declinação de competência para a Justiça Federal.