CC 183948 - DECISAO

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se deconflitonegativo decompetênciaem que figuram, como suscitante, o Juízo da 25ª Vara do Trabalho de Salvador - BA e, suscitado, o Juízo de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública de Salvador - BA. Narram os autos que Ronaldo Santos da Hora ajuizou reclamação trabalhista contra o Município de Salvador ao argumento de que foi admitido para o cargo de agente de endemias, em caráter temporário, e que faria jus ao recebimento de adicional de insalubridade. OJuízo de Direito declinou da competênciaà consideração de que os agentes comunitários de saúde e o município réu possuem relação empregatícia regida pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. A Justiça laboralsuscitou o presente conflito, sob o fundamento de que o autor exercia o cargo deagente comunitáriodesaúdeeo vínculo entre as partes seria jurídico-administrativo. O parecer do Ministério Público Federal é pelacompetênciada Justiça Comum. É o relatório. Cuidando-se deconflitoentre tribunal e juiz a ele não vinculado, conheço do incidente, nos termos do art. 105, I, alínea "d", da Constituição Federal. A partir da edição da Emenda Constitucional n. 51/2006, a Carta Magna passou a admitir que lei federal dispusesse acerca da contratação temporária deagentes comunitáriosdesaúde,por meio de processo seletivo público, como se depreende de suas normas abaixo reproduzidas: Art. 198. As ações e serviços públicos desaúdeintegram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: .. § 4º Os gestores locais do sistema único desaúdepoderão admitiragentes comunitáriosdesaúdeeagentesde combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação. § 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico, opisosalarial profissionalnacional,as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades deagente comunitáriodesaúdeeagentede combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referidopisosalarial. A Lei Federal n. 11.350/2006, ao regulamentar esse preceito normativo, estabeleceu expressamente a adoção do regime celetista para osagentes comunitáriosdesaúde,excepcionando apenas as situações em que lei local dispusesse de forma distinta, consoante se verifica: Art. 8º OsAgentes ComunitáriosdeSaúdee osAgentesde Combate às Endemias admitidos pelos gestores locais do SUS e pela FundaçãoNacionaldeSaúde- FUNASA, na forma do disposto no § 4º do art. 198 da Constituição, submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, salvo se, no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, lei local dispuser de forma diversa. No caso, a legislação local adota o regime jurídico-administrativo para a referida contratação, o que firma a competência da Justiça Comum para o julgamento da demanda. Ante o exposto, conheço doconflitopara declarar acompetênciado Juízo de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública de Salvador - BA, o suscitado. Publique-se. Intimem-se.