CC 181407 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Conflito Negativo de Competência instaurado entre o JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE ARAGUAÍNA/TO, suscitante, e o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE GOIATINS/TO, suscitado, nos autos da Ação Trabalhista proposta por LORRANY SANTOS SOUZA, em desfavor do MUNICÍPIO DE BARRA DO OURO, em que requer o pagamento de verbas trabalhistas, que entende devidas, tudo nos termos da petição inicial acostada a fls. 67/75e. A demanda foi originariamente distribuída à Justiça Comum Estadual que declinou da competência por entender que: "Trata-se de Reclamação Trabalhista. Importa ressaltar que "a competência do juízo que tenha por fundamento a matéria é absoluta, em virtude da especialização de cada vara ou juízo" (Vicente Greco Filho, Direito processual Civil, 1º volume, Ed. Saraiva - 15a edição/2000). A incompetência absoluta pode ser apreciada de ofício e declarada a qualquer tempo e grau de jurisdição, conforme artigo 64 do Código de Processo Civil/2015. Assim sendo, considerando que o Município de Barra do Ouro - TO integra a jurisdição da Vara do Trabalho da Comarca de Araguaína - TO, determino a imediata remessa dos autos, com as cautelas de praxe, para a referida Comarca, ante a flagrante incompetência deste Juízo para apreciação da demanda" (fl. 40e). Recebidos os autos, o Juízo do Trabalho, igualmente, reconheceu a incompetência para o feito e suscitou o presente Conflito, pois entende que: "Conforme expõe a petição inicial e indica os contracheques juntados a Reclamante exerceu, de 08/01/2018 a 31/12 /2020, o cargo de Secretária Municipal de Meio Ambiente, de caráter administrativo, razão pela qual refoge a esta Especializada competência para apreciar o pleito. (..) Note-se que o STF já assentou jurisprudência no sentido de que, em nenhuma hipótese, a administração pública contrata trabalhadores sob a égide da legislação privada trabalhista, razão pela qual a competência para o julgamento de ações ajuizadas por trabalhadores (lato sensu) com a administração é sempre da Justiça Comum. (..) Também vale registrar que o Supremo Tribunal Federal - STF, na ADI 2135, suspendeu a eficácia do artigo 39, caput, da Constituição, com a redação da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, que autorizava a administração pública a contratar pessoal pelo regime celetista, permanecendo, portanto, a obrigatoriedade da contratação exclusivamente pelo regime estatutário ou por contrato de natureza jurídico-administrativa, o que afasta a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a causa. De destacar-se que, assim como os contratos temporários, a relação formalizada para o exercício de cargo em comissão junto ao ente público possui natureza precária e transitória, não perdendo com isso o caráter jurídico- administrativo. Com efeito, por qualquer ângulo que se analise a relação havida entre Reclamante e Reclamado, impõe-se concluir pela incompetência da Justiça do Trabalho" (fls. 81/84e). O Ministério Público Federal manifestou-se pela competência do Juízo de Direito da 1ª Escrivania Cível de Goiatins/TO, suscitado (fls. 141//2142e). De início, conheço do Conflito, porquanto se trata de controvérsia instaurada entre Juízes vinculados a Tribunais distintos, a teor do que preceitua o art. 105, I, d, da Constituição da República. Em face do advento da Emenda Constitucional 45/2004, a competência para conhecer das ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos entes de direito público externo e da Administração Pública Direta e Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, passou a ser da Justiça do Trabalho. O STF, porém, ao analisar a questão nos autos da ADIn 3.395/DF, em 05/04/2006, referendou liminar anteriormente concedida, que suspendera qualquer interpretação do inciso I do art. 114 da CF/88, alterado pela EC 45/2004, que atribuísse à Justiça do Trabalho a competência para apreciar causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. Tem-se, pois, que, se o vínculo estabelecido entre o Poder Público e o servidor for estatutário, a competência para análise das controvérsias trabalhistas será da Justiça Comum Estadual ou Federal, conforme o caso, ao passo que, na hipótese de vínculo trabalhista, regido pela CLT, caberá à Justiça Laboral o julgamento dos litígios daí advindos. Destaque-se que o Supremo Tribunal Federal já decidiu que "ao examinar a Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.395, não excluiu da Justiça Trabalhista a competência para apreciar relação jurídica entre o Poder Público e servidor regida pela Consolidação das Leis do Trabalho" (STF, Rcl 8406 AgR-segundo, Rel. MinistroMARCO AURÉLIO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/05/2014, DJe de 29/05/2014). Outrossim, a definição da competência jurisdicional se dá em razão dos elementos identificadores ou constitutivos da demanda, a dizer, as partes, o pedido e a causa de pedir. No caso da Justiça do Trabalho, a causa de pedir é o elemento que atrai sua competência, esta relacionada com a fundamentação jurídica. In casu, a autora foi contratada pela municipalidade, para exercer o cargo de Secretária Municipal de Meio Ambiente, no período de 08/01/2018 a 31/12/2020, conforme se verifica da leitura da petição inicial, bem como dos documentos de fls. 118/134e. Consta dos autos, que o Município de Barra do Ouro - TO adota o regime jurídico estatutário para os servidores, de acordo com a Lei Municipal 149/2013. Nesse contexto, considerando que a pretensão da parte autora refere-se a direitos, na qual a relação jurídica entre as partes é de cunho administrativo, a competência para processamento e julgamento do feito é da Justiça Comum Estadual. A propósito: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONTROVÉRSIA SOBRE A VALIDADE DE LEI LOCAL, QUE TRANSMUDOU O REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA FIXAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. O STF, no julgamento da ADI 3.395/DF, referendou liminar anteriormente concedida, que suspendera qualquer interpretação do inciso I do art. 114 da CF/1988, alterado pela EC 45/2004, que atribuísse à Justiça do Trabalho a apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. 2. A jurisprudência desta Corte, acompanhando o STF, no sentido de que, se o vínculo estabelecido entre o Poder Público e o servidor for estatutário ou de caráter jurídico-administrativo, a competência para análise das controvérsias trabalhistas será da Justiça Comum (Estadual ou Federal). 3. No caso concreto, a reclamante fez constar em sua inicial que passou a prestar serviços ao Município de Cocal/PI na função de Zeladora, por concurso público, a partir de 23/7/2001, na vigência da Lei 281/1993, que instituiu o Regime Jurídico Único, cuja competência para o julgamento da demanda é da Justiça Comum estadual, que é também competente para deliberar acerca da validade da norma local que cria ou modifica regime jurídico de natureza estatutária para os servidores públicos municipais. 4. Ante o exposto, acolho os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para declarar competente para processar e julgar a demanda o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE COCAL - PI" (STJ, EDcl no CC 163.441/PI, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 05/06/2020). "PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS COMUM ESTADUAL E TRABALHISTA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONTRATAÇÃO DE AGENTE PÚBLICO. LEI LOCAL QUE INSTITUI ESTATUTO DOS SERVIDORES. EVENTUAL NULIDADE DA NOMEAÇÃO. EVENTUAL DESNATURAÇÃO DO VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A princípio, lei local instituiu o regime jurídico dos servidores públicos como estatutário. 2. Ademais, a contratação de pessoas pela administração pública, ainda que irregular, possui natureza de ato administrativo que atraí a competência da Justiça Comum. 3. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no CC 170.776/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 04/03/2021). No mesmo sentido, os seguintes julgados monocráticos: STJ, CC 180.064/BA, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe de 09/06/2021; CC 176.455/PE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe de 14/05/2021; CC 178.410/MA, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe de 06/04/2021; CC 178.379/MA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 06/04/2021; CC 177.061/MA, Rel. Ministro OG FERNANDES, DJe de 04/03/2021. Ante o exposto, conheço do Conflito para, à luz das peculiaridades do caso concreto, declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE GOIATINS - TO, o suscitado. Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal. I.